A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
A Petrobras comunicou hoje (3) que o Conselho de Administração aprovou pagamento de dividendos no valor de R$ 3,3489 por ação preferencial ou ordinária. O total pago aos detentores das mais de 13 bilhões de ações da estatal no mercado financeiro será de cerca de R$ 43,7 bilhões.
O pagamento aos acionistas será feito em duas parcelas iguais, uma em 20 de dezembro de 2022, e outra em 19 de janeiro de 2023. Em cada uma dessas datas, será pago R$ 1,67445 por ação preferencial e ordinária.
O anúncio ocorre no dia em que a empresa vai divulgar seu resultado financeiro do terceiro trimestre, o que está previsto para ocorrer após o fechamento do mercado de ações. Amanhã (4), a diretoria executiva da estatal concederá entrevista coletiva à imprensa sobre o desempenho financeiro da empresa.
No comunicado, a Petrobras afirma que o dividendo proposto "está alinhado à Política de Remuneração aos Acionistas, que prevê que, em caso de endividamento bruto inferior a US$ 65 bilhões, a Companhia poderá distribuir aos seus acionistas 60% da diferença entre o fluxo de caixa operacional e as aquisições de ativos imobilizados e intangíveis (investimentos)".
"Além disso, a Política também prevê a possibilidade de pagamento de dividendos extraordinários, desde que sua sustentabilidade financeira seja preservada", acrescenta o texto. "A aprovação do dividendo proposto é compatível com a sustentabilidade financeira da companhia no curto, médio e longo prazo e está alinhada ao compromisso de geração de
valor para a sociedade e para os acionistas, assim como às melhores práticas da indústria mundial de petróleo e gás natural".
Críticas
A nova distribuição de dividendos da Petrobras gerou críticas e deve ser questionada na Justiça pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) e pela Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro).
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