Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
A extração ilegal de areia na Paraíba e em Pernambuco é o alvo da Operação Grão de Areia, deflagrada, hoje (25), pela Polícia Federal (PF).
As ações ocorrem nos municípios de Pedras de Fogo, na Paraíba; e Carpina e Tracunhaém, em Pernambuco, onde os policiais cumprem mandados judiciais de busca e apreensão.
Segundo a PF, donos de areeiros clandestinos extraem e vendem a areia para a construção civil e, após o esgotamento da reserva, abandonam a área, deixando-a totalmente degradada. Eles atuam sem autorização da Agência Nacional de Mineração e do órgão ambiental estadual.
A prática configura crimes de extração ilegal de recursos minerais e contra o patrimônio, por explorar matéria-prima pertencente à União. Os crimes somados podem resultar em até seis anos de detenção, informou a Polícia Federal.
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