Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
A atualização consta na Portaria Conjunta nº 28/2022, que altera o parágrafo único do artigo 1º da Portaria n° 23/2021
14/10/2022 11:09
O TRE-CE transfere, no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará, o ponto facultativo alusivo às comemorações do Dia do Servidor Público para o dia 14 de novembro, véspera do feriado da Proclamação da República. A atualização consta na Portaria Conjunta nº 28/2022, que altera o parágrafo único do artigo 1º da Portaria n° 23/2021. A mudança da data ocorre em virtude de a comemoração recair na sexta-feira, 28 de outubro, antevéspera do segundo turno das Eleições 2022.
Em razão da transferência do ponto facultativo, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, Diretorias de Fóruns, Cartórios Eleitorais e Postos de Atendimentos ao Eleitor do Estado do Ceará no dia 14 de novembro.
Ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente os prazos que porventura se iniciem ou se encerrem em 14/11.
#PraTodoMundoVer
Banner retangular com imagem de fundo de um calendário de mesa sobre uma superfície de madeira branco. A imagem está sombreada. Ao centro, o título: Alteração do Ponto Facultativo - Dia do Servidor Público, em letras brancas. As palavras Ponto Facultativo estão destacadas em tamanho maior, entre duas linhas brancas horizontais. No canto superior direito, logo do TRE-CE.
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