A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
A Universidade Estadual do Ceará (Uece), através do Núcleo Pré-universitário da Uece – UeceVest, lança edital para seleção de estudantes bolsistas em situação de vulnerabilidade social com a oferta gratuita de 56 vagas.
Podem participar da seleção estudantes oriundos da rede pública de ensino, que estejam cursando o 3º ano de Ensino Médio ou tenham cursado todo o Ensino Médio (1º, 2º e 3º ano) na rede pública, e que pertençam a famílias com renda per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo.
As inscrições estarão abertas no período de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2022, por meio do link. Nesse link, os candidatos(as) deverão preencher todas as informações e anexar a documentação solicitada no Edital.
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