A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
A Universidade Estadual do Ceará (Uece), através do Núcleo Pré-universitário da Uece – UeceVest, lança edital para seleção de estudantes bolsistas em situação de vulnerabilidade social com a oferta gratuita de 56 vagas.
Podem participar da seleção estudantes oriundos da rede pública de ensino, que estejam cursando o 3º ano de Ensino Médio ou tenham cursado todo o Ensino Médio (1º, 2º e 3º ano) na rede pública, e que pertençam a famílias com renda per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo.
As inscrições estarão abertas no período de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2022, por meio do link. Nesse link, os candidatos(as) deverão preencher todas as informações e anexar a documentação solicitada no Edital.
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