Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Profissionais querem prorrogação da validade do veículo de trabalho.
Na sessão plenária desta terça-feira (8), durante o Pequeno Expediente, o vereador Professor Enilson (Cidadania) usou a tribuna para apontar uma demanda da categoria do transporte escolar de Fortaleza. O setor pede que a data de validade para a troca do veículo de trabalho seja prolongada de 15 para 20 anos.
Segundo o parlamentar, cerca de 50% dos profissionais chegam no próximo ano à data limite para a troca do veículo, mas não têm condições financeiras para arcar com os custos. “A categoria sofreu muito durante a pandemia, dois anos com as escolas paradas, os trabalhadores do transporte escolar não tinham como manter a suas famílias”, justificou.
“Vamos começar um trabalho de mobilização dessa Casa. Eles são donos do transporte, arcam com os impostos e tem zelo pelo veículo. Nós vamos entrar com um projeto de lei e articular com o governo”, prometeu.
No final de seu pronunciamento, o vereador Professor Enilson fez menção ao aniversário de Ozires Pontes, atual titular da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer. “Parabenizo não só pela competência, mas pela sensibilidade, pelo trato que tem para com os vereadores e atenção às demandas que levamos pra ele”.
Foto: Érika Fonseca
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