_Aviso de Pauta_ *Governo do Ceará inaugura duplicação da CE-090 entre as praias de Icaraí e Cumbuco, em Caucaia* Trecho importante para o fortalecimento do turismo entre Fortaleza e Caucaia, além do deslocamento de habitantes da Região Metropolitana da Capital, a duplicação da CE-090 entre Icaraí e Cumbuco será inaugurada oficialmente nesta segunda-feira (2). O governador Elmano de Freitas participa da solenidade, ao lado de outras autoridades, na Vila do Cumbuco. Os investimentos do Governo do Ceará para a obra chegaram a R$ 46,8 milhões. As intervenções foram executadas pela Superintendência de Obras Públicas (SOP). Foram 6,5 km de via duplicada, incluindo alargamento e reforma da ponte sobre o Rio Barra Nova e implantação de piso intertravado. As melhorias realizadas também contemplam renovação do sistema de drenagem de águas pluviais; novos canteiro central e passeios laterais; e sinalização vertical e horizontal em todo o segmento. *Serviço* Inauguração da Duplicação da CE-090 e
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que disciplina as permissões de serviço público. Chamada de PEC dos Lotéricos, a medida concede prazo de vigência adicional a contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. A proposta segue para análise do Senado.
O texto da proposta prevê que poderão ser beneficiados os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão ou que foram apenas credenciados. No primeiro caso, estão os que venceram licitações organizadas pela Caixa. Durante a votação, parlamentares retiraram do texto o prazo de 50 anos para a prorrogação dessas permissões aos lotéricos e o dispositivo que estabelecia a previsão de que fossem comercializados, exclusivamente, produtos ofertados pela Caixa Econômica Federal.
De acordo com o texto, o segundo grupo abrange 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas credenciamento para atuar como revendedoras dos bilhetes de loteria, quando havia tal permissão.
"Julgamos indispensável estabelecer, com a máxima urgência, uma maior estabilidade a longo prazo para a ampliação do atendimento à população carente, aos que não possuem acesso à rede bancária, aos beneficiários diretos e indiretos da arrecadação, como mais um meio de se alcançarem os objetivos de um país próspero, ordeiro, mais igualitário e justo", afirmou o relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Segundo o parlamentar, a medida engloba 13,4 mil loterias.
A PEC foi elaborada para dar segurança jurídica aos lotéricos, que têm enfrentado uma discussão sobre a permissão no Supremo Tribunal Federal (STF) após. Em 2015, os contratos sem licitação prévia foram considerados válidos por meio de lei, que também prorrogou a permissão por mais 20 anos. A legislação, contudo, tem sido questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Edição: Aline Leal
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