Foto: STF/SCO A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta terça-feira (16), a Ação Penal (AP) 2782 , aberta contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de coação no curso do processo por supostamente ter atuado para interferir no julgamento da ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado por tentativa de golpe de Estado. O julgamento ocorrerá a partir das 14h, em sessão presencial, com transmissão pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no Youtube . Denúncia Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o então parlamentar fez declarações públicas e postagens em redes sociais em que afirma ter colaborado para que o governo dos Estados Unidos impusesse sanções a autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF, bem como medidas econômicas ao país, em razão do que considera uma perseguição política a seu pai. Na denúncia, a PGR sustenta que “são fartos os registros audiovisuais” em que Eduardo Bolsonaro v...
Comissão Conjunta aprova emenda ao PL que autoriza Município a custear despesas de alunos em eventos científicos, culturais, artísticos e desportivos
A proposta é de autoria do Executivo e tem como objetivo assegurar recursos da Educação para o fomento de atividades de incentivo entre todos os atores da rede de educação na prática pedagógica como princípio de desenvolvimento das estratégias didáticas interdisciplinares.
A mensagem determina que, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação (SME), o custeio de despesas com passagens, hospedagem, alimentação, transporte e taxa de inscrição de alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza que tiverem seus trabalhos selecionados em eventos científicos, artísticos, culturais e desportivos, locais, nacionais ou internacionais.
Comissão Conjunta
A matéria foi lida em plenário e retornou a Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento Fiscalização e Administração Pública para apreciação de duas emendas. A emenda nº001/2022, de autoria do vereador Lúcio Bruno (PDT), recebeu parecer favorável dos parlamentares presentes na reunião.
A emenda requer que, em razão da participação nos eventos, fique garantido ao estudante a dispensa justificada na aula, acesso ao conteúdo ofertado em sala, ou sua reposição e a realização de avaliação (prova) em dia alternativo.
Trâmite- O projeto retorna ao plenário para votação em discussão única entre os pares. Logo após, a mensagem deve retornar para receber a redação final e, em seguida, enviada ao COGEL para ser encaminhado o autógrafo de lei para sanção.
Foto: Érika Fonseca
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