Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou a versão atual do aplicativo e-Título, elaborado para permitir ao cidadão acesso a diversos serviços nas eleições. O aplicativo é gerido pela Justiça Eleitoral e pode ser utilizado como documento de identificação para votar e acessar o endereço do local de votação, além de permitir a realização da justificativa pela ausência na votação. Uma das principais melhorias está no modo de justificativa. O eleitor que precisar do serviço no dia da eleição poderá ser comprovar a falta por geolocalização. Quem preferir fazer a justificativa após o pleito, poderá anexar documentos comprobatórios. O sistema de pagamento de débitos também foi facilitado. O aplicativo foi integrado à plataforma PagTesouro. Com isso, o pagamento de multas eleitorais poderá ser feito via PIX ou cartão de crédito, e a regularização será imediata. As funções também vão permitir o acompanhamento em tempo real de requerimentos enviados à Justiça Eleitoral e à emissão...
Comissão Conjunta aprova emenda ao PL que autoriza Município a custear despesas de alunos em eventos científicos, culturais, artísticos e desportivos
A proposta é de autoria do Executivo e tem como objetivo assegurar recursos da Educação para o fomento de atividades de incentivo entre todos os atores da rede de educação na prática pedagógica como princípio de desenvolvimento das estratégias didáticas interdisciplinares.
A mensagem determina que, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação (SME), o custeio de despesas com passagens, hospedagem, alimentação, transporte e taxa de inscrição de alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza que tiverem seus trabalhos selecionados em eventos científicos, artísticos, culturais e desportivos, locais, nacionais ou internacionais.
Comissão Conjunta
A matéria foi lida em plenário e retornou a Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento Fiscalização e Administração Pública para apreciação de duas emendas. A emenda nº001/2022, de autoria do vereador Lúcio Bruno (PDT), recebeu parecer favorável dos parlamentares presentes na reunião.
A emenda requer que, em razão da participação nos eventos, fique garantido ao estudante a dispensa justificada na aula, acesso ao conteúdo ofertado em sala, ou sua reposição e a realização de avaliação (prova) em dia alternativo.
Trâmite- O projeto retorna ao plenário para votação em discussão única entre os pares. Logo após, a mensagem deve retornar para receber a redação final e, em seguida, enviada ao COGEL para ser encaminhado o autógrafo de lei para sanção.
Foto: Érika Fonseca
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.