Congresso derruba vetos à compensação de ICMS para Saúde e Educação

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (12), em sessão conjunta, dois vetos da Presidência da República à Lei Complementar (LC) 194/22, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE). Os dispositivos analisados tratavam de compensações específicas a Estados voltadas para as áreas de Saúde e Educação, incluindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao todo, foram 454 congressistas contra a manutenção do veto e 8 a favor, havendo ainda uma abstenção e quatro votos em branco. Uma série de outros vetos à lei já havia sido analisada em julho.

O projeto de Danilo Forte incluiu energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte público no rol de itens essenciais, limitando a 17% ou 18% as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre esses itens, com o valor máximo a depender das respectivas legislações estaduais. Com a derrubada dos vetos desta quarta, a União passa a ser obrigada a compensar os Estados em caso de perdas na arrecadação leve a um nível de investimento em saúde e educação inferior ao em vigência antes da lei.

O autor do projeto comemorou a decisão do Congresso Nacional. De acordo com ele, isso dá mais segurança. "Nunca compramos a teoria de que a nossa lei levariam a uma 'quebradeiras' nos Estados. Os efeitos nas arrecadações não chegam nem perto do que alardeiam os estados. Agora, mesmo que os impactos ocorram, as investimentos em áreas fundamentais como saúde e educação estão garantidos", declara Forte.

Em vigor desde o fim de junho, a lei de Danilo Forte foi responsável por uma queda de 30% no preço da gasolina de até setembro e de 9% no preço do diesel, segundo dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP) divulgados pelo portal Poder360. A medida levou a uma sequência de três meses com deflação negativa.