Tocador de vídeo 00:00 00:26 Uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE) resultou na apreensão de 2.755 maços de cigarros e R$ 1.307 em espécie, além da prisão de um homem de 37 anos por descaminho, na tarde dessa sexta-feira (22), em Tabuleiro do Norte. A ofensiva foi realizada por uma equipe da 2ª Companhia do 1º Batalhão da PMCE, após informações repassadas, pelo setor de inteligência do batalhão, apontarem um possível transporte irregular de mercadorias na cidade. Durante diligências na rua Afonso Moreira Chaves, os policiais militares visualizaram um veículo com as características informadas e realizaram a abordagem. Na vistoria do automóvel, uma Mercedes-Benz Sprinter, os agentes localizaram a carga de cigarros e a quantia em dinheiro. Diante da situação, o condutor do veículo recebeu voz de prisão e foi apresentado na Delegacia de Polícia Civil de Tabuleiro do Norte, onde foi instaurado inquérito policial por crime contra a administração pública, na modalidade descaminho. ...
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (12), em sessão conjunta, dois vetos da Presidência da República à Lei Complementar (LC) 194/22, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE). Os dispositivos analisados tratavam de compensações específicas a Estados voltadas para as áreas de Saúde e Educação, incluindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ao todo, foram 454 congressistas contra a manutenção do veto e 8 a favor, havendo ainda uma abstenção e quatro votos em branco. Uma série de outros vetos à lei já havia sido analisada em julho.
O projeto de Danilo Forte incluiu energia elétrica, combustíveis, telecomunicações e transporte público no rol de itens essenciais, limitando a 17% ou 18% as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre esses itens, com o valor máximo a depender das respectivas legislações estaduais. Com a derrubada dos vetos desta quarta, a União passa a ser obrigada a compensar os Estados em caso de perdas na arrecadação leve a um nível de investimento em saúde e educação inferior ao em vigência antes da lei.
O autor do projeto comemorou a decisão do Congresso Nacional. De acordo com ele, isso dá mais segurança. "Nunca compramos a teoria de que a nossa lei levariam a uma 'quebradeiras' nos Estados. Os efeitos nas arrecadações não chegam nem perto do que alardeiam os estados. Agora, mesmo que os impactos ocorram, as investimentos em áreas fundamentais como saúde e educação estão garantidos", declara Forte.
Em vigor desde o fim de junho, a lei de Danilo Forte foi responsável por uma queda de 30% no preço da gasolina de até setembro e de 9% no preço do diesel, segundo dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP) divulgados pelo portal Poder360. A medida levou a uma sequência de três meses com deflação negativa.
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