Cerca de 249 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco vão acertar as contas com o Leão. A Receita Federal paga nesta segunda-feira (29), o lote da malha fina de dezembro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 263.255 contribuintes receberão R$ 605,99 milhões. Desse total, R$ 309,6 milhões irão para contribuintes com prioridade legal no reembolso. As restituições estão distribuídas da seguinte forma: 178.030 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix; 34.796 contribuintes de 60 a 79 anos; 29.688 contribuintes sem prioridade; 11.344 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 5.310 contribuintes acima de 80 anos; 4.087 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave. Aberta desde o dia 22, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na inte...
A Assembleia Legislativa do Ceará (ALECE) aprovou nesta quarta-feira (30), a criação do piso salarial para os advogados e advogadas cearenses. O Projeto de Lei 13/19, institui a remuneração da categoria em exercício estabelecendo os valores de R$ 1.900 mensais, para jornada de até 4 horas diárias ou 20 horas semanais, e de R$ 3.100 mensais, para jornada de até 8 horas diárias ou 40 horas semanais, reajustados, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A medida é um pleito antigo da Ordem Cearense, que iniciou as tratativas ainda em 2019 e em outubro deste ano, participou de audiência na ALECE. O projeto é de autoria do ex-governador do Ceará, Camilo Santana (PT), o qual enviou mensagem ao executivo em 2019. Apresentado pelo Executivo, a iniciativa do processo partiu do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE), e contou com o apoio do presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e Deputado Estadual Romeu Aldigueri (PDT) e do Relator do Processo e Deputado Estadual, Júlio César Filho (PT).
O presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, vibrou com mais uma conquista de sua gestão. “É um momento histórico da advocacia, em 90 anos de instituição, é a primeira vez que temos um piso salarial. O meu muito obrigado aos deputados estaduais que votaram a favor desse pleito da OAB. Quero também deixar um agradecimento especial a este enorme exército de advogados e advogadas que estiveram juntos conosco para que esse pleito fosse aprovado.
“Sem dúvidas é uma grande vitória para a advocacia cearense. Gostaríamos de agradecer o empenho e o trabalho na pessoa do nosso presidente Erinaldo Dantas, que capitaneou essa luta e vinha sempre pedindo a aprovação do PL. A nossa luta não para, iremos batalhar pelo aumento desse valor para a nossa categoria”, comemorou o conselheiro estadual e presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB-CE, Igor Rodrigues.
O deputado Júlio César Filho parabenizou a toda a advocacia pela conquista. “Eu como líder do governo e relator desta matéria, quero agradecer pelo empenho de todos os envolvidos na pessoa do deputado Romeu Aldigueri. Após esse passo na conquista de melhorias, continuaremos com o compromisso de lutar por mais direitos aos advogados e advogadas”, disse.
Participaram da sessão a vice- presidente da OAB-CE, Christiane Leitão; o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB-CE, Igor Rodrigues; o conselheiro estadual da OAB-CE, Timóteo Fernando; o deputado estadual e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, Romeu Aldigueri (PDT); e o deputado estadual e relator do Processo; Júlio César Filho.
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