Decisão da Justiça cearense reconhece Avosidade Socioafetiva para garantir direitos e consolidar identidade familiar 828 Visualizações 30-07-2026 Ouvir: Decisão da Justiça cearense reconhece Avosidade Socioafetiva para garantir direitos e consolidar identidade familiar Consolidação de identidade familiar, reconhecimento de uma história de amor, cuidado, pertencimento e proteção. Para Gerson Augusto de Oliveira Junior, é isso que significa a Avosidade Socioafetiva, reconhecida pela Justiça cearense após ele ter ingressado com ação solicitando validação judicial para o vínculo estabelecido entre ele e a neta desde que a criança nasceu. A decisão, proferida pela 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, abre portas para outras solicitações semelhantes. A ação foi ajuizada por Gerson e pela esposa, Marinina Gruska, para que fosse reconhecida a Avosidade Socioafetiva da filha de Gabriele Gruska, que por sua vez é filha de Marinina. O avô socioafetivo parti...
O presidente Jair Bolsonaro editou hoje (29) um decreto para regulamentar o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), criado em maio de 2021 para reunir diversos documentos físicos de porte obrigatório por transportadoras para comprovação do cumprimento de regras administrativas, ambientais e sanitárias. A medida pretende reduzir o tempo de fiscalização nas rodovias. 
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a regulamentação é a principal inciativa de modernização e transformação digital para o setor de transporte de cargas, incluindo caminhoneiros autônomos.
O decreto de regulamentação trata dos procedimentos de emissão, dispensa e encerramento do documento eletrônico, além de fiscalização e aplicação de penalidades.
“O novo instrumento também coíbe práticas ilegais como a chamada carta-frete, espécie de forma de pagamento pelos serviços de transporte de cargas que só poderia ser descontada em postos de combustíveis credenciados. Na prática, havia pagamento inferior ao valor de face do título e parte da remuneração do caminhoneiro ficava com atravessadores”, afirmou o órgão.
A íntegra do decreto está disponível no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (29).
Edição: Maria Claudia
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