Divisão de Vigilância e Repressão da Receita Federal na 3ª Região Fiscal (Direp03) apreendeu um total de 60 kg de cigarros eletrônicos, nesta quinta-feira (27), em uma transportadora localizada em Fortaleza. A ação foi resultado de trabalho de análise de risco realizado por servidores da Direp/03. Foto: Divulgação / Receita Federal A carga, segundo a Receita Federal, tinha origem na cidade de Maceió tinha como destino a capital cearense. Os produtos foram identificados durante procedimento de conferência e, diante das suspeitas, a equipe da Receita Federal abriu as encomendas, confirmando o transporte irregular de cigarros eletrônicos – a comercialização desse produto é proibida no Brasil. O valor estimado da apreensão é de aproximadamente R$ 180 mil. Gcmais
O presidente Jair Bolsonaro editou hoje (29) um decreto para regulamentar o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), criado em maio de 2021 para reunir diversos documentos físicos de porte obrigatório por transportadoras para comprovação do cumprimento de regras administrativas, ambientais e sanitárias. A medida pretende reduzir o tempo de fiscalização nas rodovias. 
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a regulamentação é a principal inciativa de modernização e transformação digital para o setor de transporte de cargas, incluindo caminhoneiros autônomos.
O decreto de regulamentação trata dos procedimentos de emissão, dispensa e encerramento do documento eletrônico, além de fiscalização e aplicação de penalidades.
“O novo instrumento também coíbe práticas ilegais como a chamada carta-frete, espécie de forma de pagamento pelos serviços de transporte de cargas que só poderia ser descontada em postos de combustíveis credenciados. Na prática, havia pagamento inferior ao valor de face do título e parte da remuneração do caminhoneiro ficava com atravessadores”, afirmou o órgão.
A íntegra do decreto está disponível no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (29).
Edição: Maria Claudia
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