Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio de uma ação conjunta do Núcleo Operacional (NUOP) de Camocim e da Delegacia Municipal de Jijoca de Jericoacoara, realizou o cumprimento de um mandado de prisão preventiva, nessa segunda-feira (12), em desfavor de um homem, de 32 anos, pelo crime de violência psicológica contra a mulher e por descumprimento de medidas protetivas de urgência. O suspeito foi capturado em Jijoca Jericoacoara, município pertencente à Área Integrada de Segurança 17 (AIS 17) e conduzido para Camocim (AIS 14). As investigações apontam que o crime foi cometido no dia 31 de dezembro de 2025. Como determina o Código Penal Brasileiro, em seu Art. 147 B, causar dano emocional à mulher que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que degrade ou controle suas ações pode ter pena de reclusão de 6 (seis) a 2 (dois) anos, além de multa. Com os detalhes da ação criminosa, os policiais civis representaram pela prisão do homem que, ainda conforme informações...
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou, por unanimidade, as Resoluções nº 923/2022 e 925/2022, que fixam a data de 5 de fevereiro de 2023 para a realização das eleições suplementares para os cargos de prefeito(a) e vice dos municípios de Pacujá e Iguatu respectivamente. Os novos mandatos vão até 31 de dezembro de 2024. As resoluções também disciplinam os atos preparatórios para os pleitos.
O pleno do TRE-CE aprovou ainda as Resoluções 924 e 926/2022, que tratam de arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos(as) e da prestação de contas nas referidas eleições suplementares. Todas as resoluções foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira, 2/12.
Histórico
O TRE-CE manteve, no último dia 25 de outubro, a cassação dos diplomas do prefeito e do vice-prefeito de Iguatu, Ednaldo de Lavor Couras e Franklin Bezerra da Costa, por abuso de poder político. A decisão se deu por maioria. A cassação foi mantida no julgamento dos embargos de declaração interpostos de decisão de 28/7, nos Recursos Eleitorais nº 0600935-77.2020.6.06.0013 e nº 0601052-68.2020.6.06.0013. De acordo com os autos dos recursos, foram utilizados, durante a campanha de 2020, canais institucionais para promoção da candidatura do então prefeito e candidato à reeleição.
Em 24 de outubro deste ano, o prefeito Raimundo Rodrigues de Sousa Filho o vice-prefeito José Silva de Abreu tiveram suas cassações mantidas pelo TRE. Segundo os autos do Recurso Eleitoral nº 0600437-74.2020.6.06.0079, em investigações da operação ‘mensalinho’, foram revelados pedidos de voto em troca de benefícios, tais como: compra de passagens aéreas, entrega de materiais de construção, depósito de valores e entrega de dinheiro em espécie.
#PraTodoMundoVer
Foto do pleno do TRE-CE. Foto tirada ao lado da bancada principal do pleno. No lado direito, a bancada principal de madeira. Atrás dela, o desembargador Inacio Cortez e o diretor-geral Hugo Pereira estão sentados lado a lado. Do lado esquerdo, duas bancadas: uma de frente para a outra. Atrás delas, magistrados da Corte estão sentados. Após, plateia com cadeiras pretas.
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