O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Entregue, estação Expedicionários do VLT Parangaba-Mucuripe amplia integração no transporte público em Fortaleza e Região Metropolitana
Estação Expedicionários também servirá de ponto de conexão com o Ramal Aeroporto, em construção
O Governo do Ceará segue investindo para garantir inclusão por meio do transporte público. Na manhã desta quinta-feira (29), a governadora Izolda Cela entregou a 11ª estação do VLT Parangaba-Mucuripe, chamada Estação Expedicionários, em Fortaleza. A solenidade contou com as presenças do secretário da Infraestrutura do Ceará, Lucio Gomes; do diretor-presidente da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), Igor Ponte; e de outras autoridades.
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