Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Fortaleza -Polícia Federal realiza operação de combate ao compartilhamento virtual de imagens de pornografia infantil
Fortaleza/CE - A Polícia Federal deflagrou a operação Avassalador na manhã desta quinta-feira (22/12), com o objetivo de identificar vítimas e interromper crimes de produção, armazenamento e compartilhamento de arquivos de abusos sexuais de crianças por meio da internet e crimes de estupro de vulnerável. O suspeito dos crimes, de 40 anos, foi preso pela Interpol em Portugal, em cooperação policial internacional após deferimento de representação em inquérito policial da PF em andamento no Ceará.
Policiais federais cumprem também um Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Justiça Federal, em domicílio em Fortaleza. A busca tem como objetivos interromper as práticas ilícitas, identificar vítimas de abuso e apreender elementos para instrução de inquérito e detalhamento da atuação do suspeito dos crimes investigados.
As investigações foram iniciadas em 2022, a partir de notícia do NCMEC – National Center for Missing and Exploited Children (organização não governamental sem fins lucrativos que operacionaliza, com apoio do governo americano, um mecanismo centralizado de recebimento de "denúncias" vindas especialmente de empresas de tecnologia, sobre crimes relacionados a abuso sexual infantil e desaparecimento de crianças). Foram identificadas na investigação mais de 1.400 (mil e quatrocentas) mídias.
O investigado responderá pelo cometimento, em tese, dos crimes de estupro de vulnerável e produção, armazenamento e difusão de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, sem prejuízo da descoberta de outros crimes mais graves praticados em detrimento de vulneráveis. As investigações continuam com análise do material apreendido.
O processo de extradição do suspeito de Portugal para o Ceará está em curso. O nome da operação remete à dominação e opressão do suspeito em relação às vítimas crianças.
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