STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia 30/09/2026 20:08 - Atualizado há 20 horas atrás Foto: Bruno Carneiro/SCO/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161 , que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito tributário e à existência ou não de garantia do débito. A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991 que preveem penalidades para pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros enquanto estejam em débito não gara...
Fortaleza registrou crescimento na geração de empregos formais com carteira assinada, alcançando um saldo de 5.708 postos, entre admissões (25.933) e desligamentos (20.225). O número expressivo foi puxado pelo setor de serviços (3.417), seguido pelo comércio (2.293). Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Previdência, referentes ao mês de novembro de 2022.
A capital cearense segue como o primeiro lugar no saldo de empregos gerados no Norte e Nordeste e em 3º lugar dentre as capitais do Brasil, com 686.590 postos de trabalho. Do saldo global de empregos gerados no Estado do Ceará (6.554), Fortaleza respondeu por 87,09% dessas vagas, seguida dos municípios de Maracanaú (309), Juazeiro do Norte (220) e Horizonte (149).
"Isso demonstra que a política pública do prefeito José Sarto, que é focada na qualificação e crédito orientado, por meio de Programas como Fortaleza Capacita, Fortaleza + Futuro e Nossas Guerreiras, tem se mostrado acertada. Com oportunidade e qualificação para quem mais precisa, temos nos destacado no cenário nacional como a cidade do emprego", enfatiza o secretário do Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Nogueira.
No Ceará, o nível do emprego formal atingiu o total 1.266.075 empregos com carteira assinada e, no acumulado do ano, o saldo entre contratações e desligamentos no mercado de trabalho cearense ficou positivo em 74.370 empregos. O Brasil criou 135,5 mil empregos com carteira assinada em novembro. Este é o 11º mês consecutivo em que o país tem saldo positivo, segundo o Caged. Ao todo, foram abertos 2,4 milhões de postos de trabalho de janeiro a novembro.
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