Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Aberta licitação para contratação da aplicadora do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O edital do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) está publicado no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (12).
De acordo com o Inep, a instituição selecionada prestará serviços especializados, que incluem a aplicação e a correção das provas objetivas e das redações. O contrato será de 12 meses, com possibilidade de prorrogação.
O edital prevê que o termo terá vigência para a edição de 2023 e contempla todas as etapas necessárias à realização do exame impresso, digital e para Pessoas Privadas de Liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem PPL).
“Os procedimentos vão desde o planejamento logístico, o ensalamento, a análise de documentações, a preparação e o manuseio das provas, a capacitação de colaboradores, a aplicação até a operação de logística reversa, o processamento dos Cartões-Resposta, a correção das provas, entre outros processos”, diz o Inep.
Enem
O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni), ambas ações do Ministério da Educação (MEC).
Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são usados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetros para acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Os resultados individuais do Enem também podem ser usados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.
*Com informações do Inep.
Edição: Valéria Aguiar
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.