O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou que a Prefeitura do município adote, em até 60 dias, as medidas necessárias para a regularização ambiental do Balneário Barragem de Santana, localizado na Área de Preservação Permanente do Rio Jaguaribe. O objetivo é garantir o funcionamento regular do espaço. De acordo com pareceres técnicos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o espaço não tem licenciamento ambiental válido e a estrutura gera poluição, dificultando, por exemplo, a rota migratória de peixes da fauna local. O MP requisitou que a Prefeitura se manifestasse acerca dos relatórios, mas a gestão se mostrou inoperante em apresentar as informações compatíveis com os laudos técnicos. De acordo com a promotoria, a postura demonstrou omissão, que agrava a situação irregular do local, além de grave violação da legislação ambienta...
A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) informa que, a partir do dia 20 de dezembro, terça-feira, estará liberado os pagamentos do auxílio financeiro para os habilitados no Programa Auxílio Catador, edital nº 001/2021 e 001/2022, referente a parcela do mês de Novembro-2022, apenas, para os catadores que comprovaram a produtividade mínima mensal de triagem e classificação dos resíduos recicláveis.
Os benefícios estarão disponíveis para recebimento no autoatendimento das agências bancárias, nos correspondentes bancários, ou mesmo, realizar compras nos estabelecimentos que aceitem a bandeira do cartão, no caso, Visa. A relação dos beneficiários se encontra na planilha em anexo.
Os novos beneficiários do Programa que comprovaram a produtividade mínima referente ao mês de Novembro-2022, e ainda não receberam o cartão, poderão se dirigir ao Banco do Brasil portando seus documentos originais de identificação e CPF para receber seu cartão personalizado e efetuar os devidos saques. Os que residem em Fortaleza, deverão se dirigir à agência do Banco do Brasil mais próxima de sua residência para receber seu cartão personalizado e efetuar os devidos saques.
A Sema continuará disponível para solucionar as dificuldades, garantindo que todas as pendências sejam resolvidas com a maior brevidade possível.
Em caso de dúvidas ou para mais informações, favor contatar a Coordenadoria de Desenvolvimento Sustentável – CODES, através do e-mail auxiliocatador@sema.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3108 2777.
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