A ofensiva contou com o suporte tecnológico da Núcleo de Videomonitoramento (Nuvid) da Ciops/SSPDS Uma ação ininterrupta e integrada da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV), resultou, nesse sábado (25), na prisão em flagrante de quatro homens suspeitos de integrar uma associação criminosa especializada em furtos de veículos. As capturas ocorreram no bairro João XXIII, na Área Integrada de Segurança Pública 18 (AIS 18), em Fortaleza. A ofensiva contou com o suporte tecnológico da Núcleo de Videomonitoramento (Nuvid) da Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), além do Núcleo de Investigação e Inteligência Policial (NUIP), vinculado ao Departamento de Combate a Crimes Contra o Patrimônio (Depatri) da PCCE. As diligências tiveram início logo após o crime, ocorrido um dia anterior às capturas. Durante a ação, os policiais recuperaram o veículo fu...
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e prorrogou até 31 de dezembro de 2023 o prazo para execução da chamada Lei Paulo Gustavo (PLC n° 195, de 2022).
Em vigor desde julho de 2022, o texto aprovado pelo Congresso Nacional estabeleceu regras a serem cumpridas pela União para ajudar, com recursos financeiros, que estados e municípios implementassem ações emergenciais para socorrer trabalhadores do setor cultural prejudicados pelas consequências da pandemia da covid-19.
O governo federal chegou a vetar a Lei Paulo Gustavo e também a Lei Aldir Blanc (Lei n° 14.399), que, em julho deste ano, instituiu a Polícia Nacional de Fomento à Cultura, mas o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais, restituindo a obrigação da União repassar R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para estados e municípios fomentarem atividades culturais.
Repasses financeiros
Na sequência, o governo federal editou a Medida Provisória n° 1.135, alterando trechos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, adiando os repasses financeiros e condicionando a ajuda à disponibilidade orçamentária.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade que ajuizou no STF, o Sustentabilidade alega que o governo federal não só não “diligenciou tempestivamente”, ou seja, não se empenhou de forma apropriada, “para o cumprimento integral da execução orçamentária no setor cultural ainda em 2022”, como, mesmo que o tivesse feito, “possivelmente não haveria tempo hábil para haver a integral e adequada execução [orçamentária] até o dia 31 de dezembro [hoje]”.
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