Foto: Antonio Augusto/STF A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão da Justiça Federal que havia determinado a devolução imediata de uma criança ao pai, no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação (RCL) 95443 , proposta pela mãe, ítalo-brasileira, que veio com filha para o Brasil. O caso A criança nasceu em Londres, em outubro de 2019, filha de pai italiano e mãe ítalo-brasileira. O casal se separou em maio de 2023 e atualmente está divorciado. Após a separação, a Justiça inglesa autorizou que ambos viajassem ao exterior com a filha nos períodos de convivência, desde que apresentassem roteiro detalhado e informações sobre hospedagem. Nesse contexto, os pais acordaram que a mãe poderia vir ao Brasil com a criança nas férias. A viagem ocorreu em agosto de 2025. Depois de chegar ao Brasil, porém, a mãe pediu autorização ao pai para permanecer no país com a filha e comunicou a intenção de não retornar ao Reino Unido. O pedido teria sido re...
MPCE cobra a interdição do prédio da Delegacia de Penaforte e o remanejamento dos serviços para outro imóvel
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou nessa quarta-feira (07/12) com ação cautelar requerendo à Justiça a imediata interdição do prédio onde funciona a Delegacia Municipal de Penaforte, localizada no bairro Padre Cícero. O MPCE também pede que os servidores e bens móveis da Polícia Civil sejam remanejados para outro imóvel a fim de garantir a continuidade da prestação dos serviços. Após visitas realizadas pelo MP ao prédio e com base em laudo técnico, foi constatado que a edificação não possui condições mínimas estruturais necessárias de segurança e funcionamento, além de apresentar risco de iminente colapso.
O laudo técnico apresentado à 2ª Promotoria de Brejo Santo, a qual a comarca de Penaforte é vinculada, apontou a existência de recalques da fundação, bem como paredes e pisos em curso de desmoronamento, além de rachaduras graves em processos de ruptura de elementos estruturais. Diante disso, o MPCE ingressou com a ação cautelar a fim de evitar que uma tragédia ocorra e de forma que seja garantida a continuidade da prestação dos serviços de segurança pública, considerando que, além da população de Penaforte, a Delegacia também atende os residentes do município de Jati. Vale destacar ainda que o município faz divisa com o estado do Pernambuco, reforçando a importância da atuação policial na região.
Portanto, na ação cautelar, o MPCE requereu à Justiça: a imediata interdição do referido edifício, intimando-se o Município de Penaforte para que promova o fechamento do prédio por intermédio da Defesa Civil; e o remanejamento dos servidores e bens móveis da Polícia Civil para outro imóvel, a fim de dar continuidade à prestação do serviço público, no prazo máximo de 20 dias, em local a ser indicado e custeado pelo Estado do Ceará, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. O Ministério Público pediu ainda a juntada do laudo pericial, a produção de provas, a citação do Estado do Ceará e a intimação pessoal dos titulares da Secretaria de Segurança Pública e da Delegacia Geral da Polícia Civil para ciência e adoção das providências cabíveis.
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