O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade. Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do proces...
Polícias Civis dos estados do Maranhão, Paraná, Espírito Santo e Minas Gerais cumprem, nesta quarta-feira (30), seis mandados de busca e apreensão e quatro ordens judiciais para bloqueio e/ou suspensão e desindexação de sites ilegais de download e exclusão de perfis em plataformas de redes sociais. 
A ação faz da Operação Last Page, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, deflagrada para reprimir crimes praticados contra a propriedade intelectual, por meio da divulgação de livros, violando os direitos dos autores em sites ilegais de download.
A legislação brasileira tipifica como crime a conduta de violar o direito autoral de alguém e o oferece ao público via internet, seja mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda para a obtenção de lucro. A pena para quem pratica esse crime é de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Last Page
De origem inglesa, o termo significa “última página”. Dessa forma, o nome da operação faz alusão ao ato de encerrar a leitura do livro. Isto é, ao chegar à última página, o livro é fechado, assim como ocorrerá com os sites alvos da operação que divulgam obras sem autorização dos autores.
Edição: Aline Leal
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