A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
O prefeito Roberto Pessoa e o vice-prefeito e prefeito em exercício Neton Lacerda anunciaram oficialmente hoje, 1º de dezembro, que a Prefeitura de Maracanaú irá antecipar, para o próximo dia 10 de dezembro, o pagamento da segunda parcela do 13º salário de todos os servidores municipais. Maracanaú será um dos primeiros municípios e órgãos públicos do Estado a pagar a segunda parcela do 13º salário, antes mesmo do Governo do Ceará, que anunciou o depósito do benefício para 16 de dezembro, e também antes da Prefeitura de Fortaleza, cujo pagamento ocorrerá no dia 15 de dezembro. No total, 7.456 servidores da Prefeitura de Maracanaú receberão o benefício, compreendendo R$ 13,98 milhões injetados na economia.
Antecipação de salários e valorização do servidor – A Prefeitura de Maracanaú, por meio da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças – Sefin e Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais – SRHP, está pagando os salários de forma antecipada desde o início da gestão Roberto Pessoa, inclusive o 13 salário, uma forma de demonstrar o compromisso com o funcionalismo municipal. Em 2022, a primeira parcela do 13º salário de todos os funcionários foi quitada no dia 1º de junho, sendo a Prefeitura de Maracanaú um dos primeiros órgãos públicos a pagar o importante benefício salarial.
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