O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento. A mudança, promovida na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), veda o desconto mesmo com a autorização expressa do beneficiário, atribuindo a obrigação de ressarcimento de desconto indevido a associação ou a instituição financeira em até 30 dias . A exceção é para autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos crimes relativos ao descontos indevidos nos benefí...
O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje (30) despacho da Secretaria da Presidência da República autorizando o deslocamento de servidores que vão apoiar o presidente Jair Bolsonaro em viagem aos Estados Unidos. Bolsonaro deve passar a virada de ano naquele país. 
De acordo com a publicação, oito servidores vão realizar serviço de assessoria, segurança e apoio pessoal ao futuro ex-presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em agenda internacional a realizar-se em Miami/Estados Unidos da América, no período de 1º a 30 de janeiro de 2023.
Mais cedo, Bolsonaro fez um balanço de seus quatro anos de governo, em uma transmissão pela internet, e afirmou que não estimula confrontos de seus apoiadores diante da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 1°.
Edição: Lílian Beraldo
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