Motta aponta tentativa de criminalizar a atividade política O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, divulgou nota oficial à imprensa, na qual manifesta inconformismo com o que classifica de "indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento". No documento, o presidente defende a regularidade na alocação de emendas parlamentares e reitera a confiança no corpo técnico da instituição. Segundo Motta, a decisão judicial sobre as emendas ao Orçamento não aponta desvios, abusos ou aplicação irregular de recursos públicos, limitando-se a inferências que tentam "criminalizar a atividade política". Ele ressaltou que a distribuição das emendas segue estritamente a moldura normativa vigente e os compromissos institucionais firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo perante o próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Trabalho técnico O presidente da Câmara também destacou a lisura do trabalho dos servi...
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei Complementar nº 048/2022, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Apoio ao Aposentado (PROSA), com a proposta de fomentar ações voltadas ao bem-estar e a qualidade de vida dos servidores públicos municipais que já possuem os requisitos para aposentadoria e os já aposentados.
Segundo a matéria, o objetivo do programa é promover o conhecimento e estimular o compartilhamento de vivências que possibilitem o desenvolvimento de competências para a promoção do planejamento financeiro, do lazer, da ocupação, do estimulo aos processos cognitivos, do fortalecimento de vínculos socioafetivos, dentre outros temas identificados como relevantes para os servidores aposentados ou próximos a se aposentarem.
O Programa de Apoio ao Aposentado compreenderá dois eixos temáticos de atuação, são eles:
I – Valorização e Integração:
a) Programa de preparação para aposentadoria: orientação psicossocial e previdenciária;
b) reconhecimento e homenagem aos servidores próximos da aposentadoria;
c) atividades de estímulo ao empreendedorismo, ao voluntariado e ao compartilhamento de experiências profissionais;
d) divulgação das atividades de capacitação e desenvolvimento.
II – Bem estar:
a) promoção de atividades culturais e artísticas;
b) organização de ciclo de palestras e oficinas relacionadas à qualidade de vida;
c) celebração de parcerias com organizações que promovam atividades esportivas e de lazer.
O Programa de Apoio ao Aposentado (PROSA), será de responsabilidade da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), onde formará em sua estrutura administrativa uma equipe para articular, implementar, acompanhar e gerenciar todas as áreas de atuação do programa.
Trâmite – O projeto foi enviado para a Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, para apreciação do colegiado. Sendo aprovado, ele retorna para receber votação no Plenário.
Foto: Érika Fonseca.
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