Pessoas que convivem com doenças raras e pessoas com deficiência (PcDs) aposentadas enfrentam barreiras tributárias consideradas desatualizadas por especialistas da área. Doença rara é aquela que afeta 65 pessoas a cada 100 mil, conforme definição do próprio Ministério da Saúde . No mundo, estima-se que existam cerca de 8 mil doenças raras. Já no Brasil, a lista de doenças que dão isenção de IR tem apenas 16 itens — e poucas delas são classificadas como raras. A lei que define as doenças passíveis de isenção é a 7.713, de 1988. O texto é literal e não deixa brechas. Ouvido pelo podcast VideBula , da Radioagência Nacional , o advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, Thiago Helton, cita um dos poucos exemplos em que uma nova abordagem do texto foi aceita: a inclusão de pessoas com visão monocular dentro do conceito de cegueira. "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez uma interpretação. A cegueira está na lei 7.713/88. O raciocínio foi: não podemos fazer in...
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei Complementar nº 048/2022, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Apoio ao Aposentado (PROSA), com a proposta de fomentar ações voltadas ao bem-estar e a qualidade de vida dos servidores públicos municipais que já possuem os requisitos para aposentadoria e os já aposentados.
Segundo a matéria, o objetivo do programa é promover o conhecimento e estimular o compartilhamento de vivências que possibilitem o desenvolvimento de competências para a promoção do planejamento financeiro, do lazer, da ocupação, do estimulo aos processos cognitivos, do fortalecimento de vínculos socioafetivos, dentre outros temas identificados como relevantes para os servidores aposentados ou próximos a se aposentarem.
O Programa de Apoio ao Aposentado compreenderá dois eixos temáticos de atuação, são eles:
I – Valorização e Integração:
a) Programa de preparação para aposentadoria: orientação psicossocial e previdenciária;
b) reconhecimento e homenagem aos servidores próximos da aposentadoria;
c) atividades de estímulo ao empreendedorismo, ao voluntariado e ao compartilhamento de experiências profissionais;
d) divulgação das atividades de capacitação e desenvolvimento.
II – Bem estar:
a) promoção de atividades culturais e artísticas;
b) organização de ciclo de palestras e oficinas relacionadas à qualidade de vida;
c) celebração de parcerias com organizações que promovam atividades esportivas e de lazer.
O Programa de Apoio ao Aposentado (PROSA), será de responsabilidade da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), onde formará em sua estrutura administrativa uma equipe para articular, implementar, acompanhar e gerenciar todas as áreas de atuação do programa.
Trâmite – O projeto foi enviado para a Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, para apreciação do colegiado. Sendo aprovado, ele retorna para receber votação no Plenário.
Foto: Érika Fonseca.
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