Os agentes da segurança municipal de Fortaleza passam a ter passe livre no transporte coletivo urbano. O benefício é resultado do projeto de lei complementar enviado pelo prefeito Evandro Leitão no dia 17 de dezembro de 2025, que foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado como a Lei Complementar nº 457, publicada em 05 de janeiro de 2026. A nova legislação altera o artigo 19 da Lei Complementar nº 19, de 8 de setembro de 2004, que trata da estrutura organizacional da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) e do Sistema Municipal de Segurança, Defesa Civil e Cidadania. Com a mudança, passa a ser garantido o passe livre nos transportes coletivos urbanos do município aos guardas municipais, agentes de Defesa Civil e agentes de Segurança Institucional de Fortaleza. De acordo com o texto da lei, terão direito ao benefício os ocupantes dos cargos de guarda, subinspetor e inspetor da Guarda Municipal, além dos agentes das demais áreas contempladas, mediante apresentação da identidade f...
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz Ceará) divulgou, nesta quinta-feira (22), as alíquotas e o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023. Este é o segundo ano em que os contribuintes participantes do programa Sua Nota Tem Valor podem contar com até 5% de desconto, chegando a 10% se o imposto for pago em cota única. Já o pagamento parcelado pode ser feito em até cinco vezes.
Os boletos estarão disponíveis a partir do dia 2 de janeiro de 2023, neste site ou no aplicativo “Meu IPVA”, em versões para Android e IOS.
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