Operação especial de mobilidade garante acesso do público ao Evangelizar Estratégia inclui bloqueios de trânsito e ampliação da frota de ônibus Compartilhe: Para viabilizar o acesso do público ao "XIX Evangelizar é Preciso", que acontece neste sábado (31/10), no Aterro da Praia de Iracema, a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) planejou uma operação especial de mobilidade com o auxílio de 40 agentes. A operação terá início a partir das 5h da manhã com o reforço no monitoramento de tráfego, incluindo a coibição de estacionamento irregular e bloqueios das ruas que dão acesso à Av. Historiador Raimundo Girão, a partir da Av. Monsenhor Tabosa. Os trabalhos seguem com a interdição da Av. Historiador Raimundo Girão, a partir das 13h, entre a Av. Barão de Studart e a Rua Ildefonso Albano. Como opção de desvio, o condutor que segue na Av. Historiador Raimundo Girão, no sentido Centro/Aldeota, deve utilizar a Rua Ildefonso Albano e, em seguida, a Av. Monsenhor Tabosa. J...
O Senado aprovou hoje (6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, impede a extinção de tribunais de contas de estados e municípios. O texto estabelece que esses tribunais são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, garantindo sua perenidade. Essa PEC, de autoria do então senador Eunício Oliveira, que não está mais na Casa, foi aprovada em primeiro turno em 2017 e ficou cinco anos aguardando a votação em segundo turno. Agora, segue para a Câmara.
Atualmente existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). A PEC recebeu uma emenda que inclui a proibição de que novos tribunais de contas sejam criados. A justificativa foi evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, provocando gastos adicionais de recursos públicos.
A PEC trata dos tribunais de contas estaduais (TCEs), dos tribunais de contas dos municípios, além dos tribunais de contas municipais. Existem diferenças entre eles, sobretudo os dois últimos: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs, atuando como força auxiliar desse. Já o Tribunal de Contas Municipal se detém exclusivamente ao município em que foi criado.
* Com informações da Agência Senado
Edição: Fábio Massalli
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