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Fortaleza x Vitória: Check-in disponível e venda de ingressos

  O check-in para a partida  Fortaleza x Vitória,  válida pela quarta rodada da Copa do Nordeste já está disponível!  Basta acessar  sociofortaleza.com.br  para garantir o lugar. Os ingressos custam a partir de R$ 25 e estarão à venda a partir das 12h deste sábado (15) no  Leão Tickets  e nas lojas física, mediante a disponibilidade.   O duelo será na quarta-feira (19) às 21h30, na Arena Castelão. + Faça seu check-in  a qui ! CHECK-IN: DATAS E HORÁRIOS DE CADA PLANO - 14/02 (sex) | 10h: Conselheiro e Proprietário - 14/02 (sex) | 13h: Leão do Pici (Acesso Garantido e Recarga) - 14/02 (seg) | 16h: Leão de Aço (Acesso Garantido e Recarga) - 15/02 (sáb) | 09h: Leão Fiel, É o Laion e Leão Interior VENDA DE INGRESSOS Acesse o  Leão Tickets  ou vá até as Lojas Leão 1918, Laion World, Arena Leão, Loja Leão 100, Leão Container, Leão 100, Tricolaço, Amor Eterno ou Carcalaion Store (Del Passeo) para garantir seu lugar. Confira os valores:...

Senado aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas

 O Senado aprovou hoje (6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, impede a extinção de tribunais de contas de estados e municípios. O texto estabelece que esses tribunais são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, garantindo sua perenidade. Essa PEC, de autoria do então senador Eunício Oliveira, que não está mais na Casa, foi aprovada em primeiro turno em 2017 e ficou cinco anos aguardando a votação em segundo turno. Agora, segue para a Câmara.

Atualmente existem 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU). A PEC recebeu uma emenda que inclui a proibição de que novos tribunais de contas sejam criados. A justificativa foi evitar que a PEC motivasse o surgimento de novos órgãos, provocando gastos adicionais de recursos públicos.

A PEC trata dos tribunais de contas estaduais (TCEs), dos tribunais de contas dos municípios, além dos tribunais de contas municipais. Existem diferenças entre eles, sobretudo os dois últimos: o Tribunal de Contas dos Municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos municípios daquele estado a fim de desafogar o trabalho dos TCEs, atuando como força auxiliar desse. Já o Tribunal de Contas Municipal se detém exclusivamente ao município em que foi criado.

* Com informações da Agência Senado
 

Edição: Fábio Massalli

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