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Conheça as novas regras para proteger consumidores em grandes eventos Medidas pretendem coibir cobranças abusivas e limite de meia-entrada

  Conheça as novas regras para proteger consumidores em grandes eventos Medidas pretendem coibir cobranças abusivas e limite de meia-entrada Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil  Publicado em 31/08/2026 - 20:07 São Luís © Fernando Frazão/Agência Brasil Versão em áudio O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que tratam dos direitos dos consumidores em eventos públicos. As medidas estabelecem novas regras para a comercialização e a revenda de ingressos, para combater o cambismo digital e também garantir acesso gratuito à água potável em eventos com mais de mil pessoas.  O primeiro decreto sobre venda de ingressos regulamenta dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da Lei da Meia-Entrada (Lei nº 12.933/2013) para proteger os consumidores das práticas abusivas e fraudulentas na comercialização de ingressos, com o objetivo de barrar a compra massiva de ingressos por meios automatizados, o cha...

Tarcísio anuncia estrutura de secretarias do próximo governo de SP

 O governador eleito de São Paulo, Tarcísio de Freitas, anunciou hoje (21) a nova estrutura de secretarias do governo estadual e os nomes que devem ocupar as pastas a partir do ano que vem. A única secretaria que ainda não tem o nome definido é a de Ciência e Tecnologia. De acordo com Freitas, o titular já foi escolhido, porém ainda precisa se descompatibilizar do cargo que ocupa atualmente.

O próximo governo terá 23 secretarias, mesmo número que o atual. No entanto, foram criadas novas pastas e algumas atuais foram fundidas ou extintas. Entre as mudanças está a criação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que deverá gerir, além da política habitacional, o planejamento das regiões metropolitanas.

“Região metropolitana não pode ser só um arranjo político e administrativo, tem que efetivamente nos ajudar a desenhar políticas públicas, principalmente aquelas que interagem, que conversam entre si, como é o caso da política de habitação, de transportes e de saneamento. O planejamento integrado é fundamental”, ressaltou o governador eleito ao explicar as funções da nova secretaria. A pasta será comandada por Marcelo Cardinale Branco, que já foi presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado (CDHU).

Foi criada também uma Secretaria de Políticas para as Mulheres que, como destacou Freitas, foi uma promessa de campanha. A secretária da pasta será Sonaira Fenandes, vereadora da cidade de São Paulo pelo Republicanos. 

Entre os nomes anunciados para ocupar o comando das secretarias estaduais, cinco são de mulheres. Freitas disse que apesar de ter poucas mulheres e pessoas negras no primeiro escalão do governo, as políticas públicas estaduais terão foco nos grupos vulnerabilizados. “Você não pode olhar a cor do secretariado, você tem que olhar a qualidade da política pública, é ali que mora a inclusão”, defendeu.

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