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“Lamentável e dilacerante", diz ministra sobre morte jovem por polícia Anielle Franco diz ter oficiado autoridades responsáveis pelo caso

  O caso do   assassinato do marceneiro Guilherme Dias Santos Ferreira , um jovem negro de 26 anos, que levou um tiro na cabeça do policial militar Fábio Anderson Pereira de Almeida, na última sexta-feira (4), vai ser acompanhado pelo Ministério da Igualdade Racial. A titular da pasta, Anielle Franco, publicou um nota nas redes sociais para repudiar o episódio. "É lamentável e dilacerante chorarmos a morte de mais um jovem inocente. Guilherme Dias dos Santos Ferreira saiu do trabalho, corria para pegar o ônibus, carregava sua marmita, talheres e a bíblia, e recebeu um tiro na cabeça! O racismo institucional persiste em 'confundir' corpos negros. É urgente que essa realidade mude!", escreveu a ministra. O marceneiro foi morto pelo agente após ser confundido com assaltantes que tentavam roubar sua moto. O crime aconteceu na Estrada Ecoturística de Parelheiros, na zona Sul de São Paulo. O PM lotado no 12º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano chegou a ser preso em fl...

Após ação do MPCE, Justiça determina que Município de São Benedito oferte políticas públicas para pessoas com autismo

 A 2° Vara da Comarca de São Benedito acatou nesta terça-feira (17/01) pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), feito pela 1° Promotoria de Justiça de São Benedito, para que o Município oferte, no prazo de 30 dias, monitores capacitados para o acompanhamento individual dos estudantes da rede municipal com transtorno do espectro autista (TEA). Além disso, a Justiça ordenou acompanhamento multiprofissional dos usuários mediante equipe com psicólogo, psicopedagogo, fonoterapeuta e neuropsicólogo e implemente o plano de gestão que assegure a oferta dos profissionais de forma continua. Por fim, o Poder Judiciário determina que o Município organize e estruture a Rede de Atenção Psicossocial da cidade, conforme recomendações do Ministério da Saúde.  

Para efetivar o cumprimento, a Comarca estabelece ainda que a administração municipal se abstenha de realizar ou patrocinar eventos que envolvam publicidade institucional de programas de governo, inclusive carnaval, até o cumprimento integral de medida, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (limitado a R$ 1.000.000,00). Caso a determinação judicial não seja atendida no prazo, será incidido multa diária no valor de R$ 1.000,00 (limitado a R$ 100.000,00) sobre o patrimônio pessoal do chefe do executivo de São Benedito, devendo a multa ser revertida ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Ceará (FDID).  

Segundo apuração do MPCE, em setembro do ano passado foi constatada a ausência de fonoterapeuta, psicoterapeuta e psicopedagogo e terapeuta ocupacional em São Benedito. Após diversas denúncias por parte dos genitores de crianças e adolescentes com TEA, os quais relataram falta de monitores nas escolas e de profissionais no serviço municipal de saúde para realização das terapias necessárias, foi instaurado procedimento pelo MPCE para resolver a questão extrajudicialmente junto à Prefeitura. Porém, o Munícipio insistiu na narrativa de que não disponibilizava os profissionais devido à escassez no mercado de trabalho e ao grande volume da demanda.   

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida”. Ainda conforme a legislação, “é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência e incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar”.  

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