Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.394 ), que é válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, quando a vítima de homicídio tiver deixado filho menor de idade. Com o julgamento na sistemática dos repetitivos , essa orientação – que já integrava a jurisprudência penal da corte – passa a ser de observância obrigatória para todos os tribunais do país, conforme determina o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) . O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que as consequências do crime (uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal ) são aquelas que ultrapassam o resultado normalmente esperado da conduta criminosa. Assim, segundo o ministro, a morte da vítima é um resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela deixar filhos menores não pode ser tratado como uma decorrência natural e automática do delito, uma vez que ess...
A Comissão de Arbitragem da Federação Cearense de Futebol (CA-FCF) divulgou a escala de árbitros e assistentes para o duelo do Mais Querido frente ao Maracanã pela terceira rodada do campeonato estadual. A partida acontece neste sábado, 28, às 16 horas, no Estádio Presidente Vargas.
Léo Simão Holanda será o árbitro principal da partida e terá Arnaldo Rodrigues de Souza e Ana Carolina Lima de Souza nas assistências. O quarto árbitro será Wladyerisson Silva Oliveira. O inspetor de arbitragem será Marcos Antônio da Silva Sampaio.
Departamento de Comunicação - CSC
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