Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
Com paridade nos cargos, governador Elmano de Freitas e vice-governadora Jade Romero empossam novos secretários estaduais
O governador Elmano de Freitas e a vice-governadora Jade Romero empossaram os novos secretários estaduais, na manhã deste domingo (1º), em cerimônia no Palácio da Abolição, sede do Governo do Ceará. O momento marcado pela paridade de gênero, do total de 32 secretários, 16 são mulheres e 16 homens.
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