CNI aciona STF contra suspensão de registros de agrotóxicos e farmacêuticos pela Justiça do Trabalho Entidade de classe alega que Justiça trabalhista não tem competência para contestar autorizações concedidas por agências e ministérios federais 16/11/2026 19:37 - Atualizado há 12 horas atrás A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que decisões da Justiça do Trabalho suspendam ou anulem, em todo o país, registros e autorizações federais para produção e comercialização de agrotóxicos e outros produtos químicos e farmacêuticos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8046 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. Ramos da Justiça A entidade questiona a interpretação de uma série de dispositivos legais que servem de base para permitir que o Ministério Público do Trabalho (MPT) e juízes desse ramo da Justiça atuem contra decisões de órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Vigilância Sanit...

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