Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) cumpriu um mandado de prisão preventiva, nessa segunda-feira (21), em desfavor de um homem, de 44 anos, pelo crime de importunação sexual. A captura aconteceu no município de Aracati – Área Integrada de Segurança 18 (AIS 18) do Estado. O mandado foi cumprido pela Delegacia Regional de Aracati e contou com o apoio do Núcleo Operacional do Departamento de Polícia Judiciária do Interior (DPJI) Sul. O alvo encontra-se à disposição da Justiça. Denúncias A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia ou ainda via “e-denúncia”, o site do serviço 181, por meio do endereço eletrônico: https://disquedenuncia181.sspds.ce.gov.br/ . As informa
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou fiscalização, nesta quarta-feira (04/01), em postos de combustíveis localizados em Fortaleza. A finalidade foi verificar o aumento abusivo dos preços praticados nos estabelecimentos.
Ao todo foram fiscalizados quatro postos, sendo que três foram autuados e em um foi lavrado Relatório de Visita, uma vez que neste não foi constatada irregularidade. A fiscalização do DECON analisou documentos de cada estabelecimento, inclusive notas fiscais de compra e venda de combustíveis, e constatou aumento excessivo nos preços finais praticados ao consumidor em três dos quatro postos. A cada estabelecimento autuado foi dado prazo de 20 dias para apresentação de defesa.
Durante a fiscalização, foi verificada a legislação referente à elevação sem justa causa do preço dos combustíveis. Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o aumento de preços ao consumidor não pode ser excessivo ou desarrazoado. Dessa forma, a elevação de preços sem justa causa é considerada prática abusiva do fornecedor.
O DECON continuará realizando essa fiscalização em diferentes bairros de Fortaleza e em outros municípios do Ceará.
Impostos
Na última segunda-feira (02/04), foi publicada Medida Provisória que prorroga a desoneração dos impostos federais que incidem sobre os combustíveis. Dessa forma, alíquotas que incidem sobre gasolina, álcool, querosene de aviação e gás natural veicular permanecerão zeradas até o dia 28 de fevereiro. A finalidade é evitar aumentos nos preços dos produtos ao consumidor. Para diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha, a isenção foi prorrogada até o fim de 2023.
Postos fiscalizados
G3 Serviços Automotivos, na Avenida Alberto Craveiro, nº 494, bairro Castelão: lavrado Auto de Infração por elevação do preço do combustível sem justa causa.
Posto Uirapuru, na Avenida Alberto Craveiro, nº 1973, bairro Castelão: lavrado Auto de Infração por elevação do preço do combustível sem justa causa.
Posto Amaro, na Avenida Heráclito Graça, nº 575, bairro Aldeota: lavrado Auto de Infração elevação do preço do combustível sem justa causa.
Posto Barão, na Avenida Barão de Studart, nº 1050, bairro Aldeota: lavrado Relatório de Visita.
Denúncia
A equipe de fiscalização do Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp através do número (85) 99187-6381 ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.
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