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Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em setembro e outubro Valores variam conforme número de dias trabalhados no ano-base 2022

  Cerca de 4,24 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em setembro e outubro podem sacar, a partir desta segunda-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br. Ao todo, o governo liberará R$ 4,52 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões para o PIS e R$ 620 milhões para o Pasep. Aprovado no fim do ano passado, o  calendário de liberações  segue o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o número final de inscrição do Pasep. Os pagamentos ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de agosto. Neste mês, o pagamento continua a ser antecipado aos trabalhadores do Rio Grande do Sul nascidos de setembro a dezembro que regularizaram a situação após 15 de maio. Serão beneficiados 5.426 trabalhadores com recursos de cerca de R$ 5,67 milhões. Em maio e junho, cerca de 760 mil trabalhadores

DECON fiscaliza e autua postos de combustíveis em Fortaleza por aumento abusivo de preços

 O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou fiscalização, nesta quarta-feira (04/01), em postos de combustíveis localizados em Fortaleza. A finalidade foi verificar o aumento abusivo dos preços praticados nos estabelecimentos. 

Ao todo foram fiscalizados quatro postos, sendo que três foram autuados e em um foi lavrado Relatório de Visita, uma vez que neste não foi constatada irregularidade. A fiscalização do DECON analisou documentos de cada estabelecimento, inclusive notas fiscais de compra e venda de combustíveis, e constatou aumento excessivo nos preços finais praticados ao consumidor em três dos quatro postos. A cada estabelecimento autuado foi dado prazo de 20 dias para apresentação de defesa.   

 
Durante a fiscalização, foi verificada a legislação referente à elevação sem justa causa do preço dos combustíveis. Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o aumento de preços ao consumidor não pode ser excessivo ou desarrazoado. Dessa forma, a elevação de preços sem justa causa é considerada prática abusiva do fornecedor. 

O DECON continuará realizando essa fiscalização em diferentes bairros de Fortaleza e em outros municípios do Ceará. 

Impostos 

Na última segunda-feira (02/04), foi publicada Medida Provisória que prorroga a desoneração dos impostos federais que incidem sobre os combustíveis. Dessa forma, alíquotas que incidem sobre gasolina, álcool, querosene de aviação e gás natural veicular permanecerão zeradas até o dia 28 de fevereiro. A finalidade é evitar aumentos nos preços dos produtos ao consumidor. Para diesel, biodiesel, gás natural e gás de cozinha, a isenção foi prorrogada até o fim de 2023. 

Postos fiscalizados 

G3 Serviços Automotivos, na Avenida Alberto Craveiro, nº 494, bairro Castelão: lavrado Auto de Infração por elevação do preço do combustível sem justa causa. 

Posto Uirapuru, na Avenida Alberto Craveiro, nº 1973, bairro Castelão: lavrado Auto de Infração por elevação do preço do combustível sem justa causa. 

Posto Amaro, na Avenida Heráclito Graça, nº 575, bairro Aldeota: lavrado Auto de Infração elevação do preço do combustível sem justa causa. 

Posto Barão, na Avenida Barão de Studart, nº 1050, bairro Aldeota: lavrado Relatório de Visita. 

Denúncia 

A equipe de fiscalização do Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp através do número (85) 99187-6381 ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br

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