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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Einstein desenvolve plataforma que permite fiscalizar recursos do SUS

 Uma nova plataforma de análise de dados está sendo desenvolvida pelo Hospital Israelita Albert Einstein para auxiliar o Ministério da Saúde na avaliação e fiscalização do funcionamento de unidades públicas de saúde e do uso dos recursos federais repassados. O projeto se baseia no cruzamento de informações do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e outras fontes pertinentes. A expectativa é que, com o uso da ferramenta, também seja possível atualizar e elaborar políticas públicas relacionadas ao tema, além de fazer comparações entre estados e municípios.

A Plataforma de Auditoria e Monitoramento de Dados em Saúde (Pamdas) será executada no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do SUS (Proadi-SUS) e vai abranger detalhes de tratamentos complexos, do ponto de vista de infraestrutura e de gestão hospitalar. Além disso, profissionais da Auditoria-Geral do Sistema Único de Saúde (AudSUS) serão capacitados em inteligência artificial para o manejo da ferramenta.

A iniciativa visa garantir agilidade à rotina dos auditores, sistematizando e informatizando processos já realizados, o que permite identificar e solucionar problemas de estrutura e alocação de recursos em larga escala. O que se espera da ferramenta é que o cruzamento dos dados forneça alertas de possíveis inconformidades que serão investigados por auditores. O projeto deve ser concluído até o final de 2023, quando será realizado um relatório das principais análises do triênio de 2021-2023.

Segundo a consultora de análises do Einstein, Caroline Bianca Carvalho Candido, a proposta da plataforma é a de que haja agilidade no processo de auditoria, pois a ferramenta envolve a automação de diversos roteiros e indicadores gerando maior escalabilidade e apontando as possibilidades de análise e auditoria de forma mais ágil, dando aos auditores mais visibilidade de maneira mais rápida e proativa.

"O objetivo da plataforma é validar se o serviço está sendo executado, conforme diretrizes de saúde e gerar ações que garantam a correta execução dos procedimentos e consequentemente resultar em um melhor atendimento para a população. Outro fator relevante é que, gerando indicadores sobre a correição da aplicação dos recursos do SUS, garante-se a melhor distribuição do recurso que está sendo empregado no lugar e de forma correta", disse a analista.

Sobre o Proadi-SUS

O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi-SUS), foi criado em 2009 com o propósito de apoiar e aprimorar o SUS por meio de projetos de capacitação de recursos humanos, pesquisa, avaliação e incorporação de tecnologias, gestão e assistência especializada demandados pelo Ministério da Saúde.

Hoje, o programa reúne seis hospitais sem fins lucrativos que são referência em qualidade médico-assistencial e gestão: Hospital Alemão Oswaldo Cruz, BP – A Beneficência Portuguesa de São Paulo, HCor, Hospital Israelita Albert Einstein, Hospital Moinhos de Vento e Hospital Sírio-Libanês.

Os recursos do programa advêm da imunidade fiscal dos hospitais participantes. Os projetos levam à população a expertise dos hospitais em iniciativas que atendem necessidades do SUS. Entre os principais benefícios do Proadi-SUS, destacam-se a redução de filas de espera; qualificação de profissionais; pesquisas do interesse da saúde pública para necessidades atuais da população brasileira; gestão do cuidado apoiada por inteligência artificial e melhoria da gestão de hospitais públicos e filantrópicos em todo o Brasil.

Edição: Juliana Andrade

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