Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
A Secretaria de Finanças de Juazeiro - SEFIN, passou a realizar o acompanhamento das empresas que têm descumprido os requisitos necessários para manutenção do regime do Simples Nacional - SN. O objetivo é fazer com que as empresas retornem ao seu status de regularidade, permanecendo nesse sistema tributário.
As empresas com pendências no fisco municipal devem, assim, sanar suas pendências e solicitar o reingresso no Portal do Contribuinte, na aba Pendências Cadastrais no Simples Nacional.
Criado em 2006, o Simples beneficia Microempresa - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI, com limites de faturamento definidos em lei. É menos oneroso e, ao aderir ao regime, a empresa deve cumprir regras, como a manutenção de regularidade fiscal, sob pena de exclusão.
Todas as empresas que possuem pendências foram notificadas, através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE da Receita Federal. A partir do recebimento do comunicado, a empresa deve regularizar seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, ou suas pendências cadastrais no prazo de 30 dias.
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