O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, ajuizou, na última sexta-feira (27/06), Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Campos Sales e o escritório Ribeiro e Duarte Advogados Associados. A ação requer a nulidade de contratos firmados sem licitação e que preveem pagamento total de R$ 225.600,00 em honorários advocatícios. A ação judicial foi ingressada pelo promotor de Justiça Tadeu Furtado, titular da Promotoria, após constatação de irregularidades na contratação direta do escritório para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica relacionados às Secretarias Municipais de Políticas para a Educação, para a Saúde e de Administração. Segundo a promotoria, a contratação se deu por meio de inexigibilidade de licitação, sem observância dos critérios legais. Além disso, inspeções realizadas nas referidas secretarias não encontraram comprovação da efetiva pres...
Os Correios vão realizar leilão no mês de janeiro para a venda de imóvel da empresa em Fortaleza. Situado no bairro Aldeota, na esquina das ruas Leonardo Mota e Maria Tomásia, o prédio possui área construída de 2.094,25 m². Propostas podem ser enviadas até 5 de janeiro, conforme horários previstos no edital. Mais informações podem ser conferidas neste link ou pelo (85) 3219-3595.
Cadastro – As vendas desses imóveis dos Correios ocorrem em formato eletrônico. Para participar, é necessário que os interessados se cadastrem na plataforma Licitações-e, do Banco do Brasil. Ao concluir o cadastro, pessoas físicas e jurídicas conseguem enviar propostas para participar da disputa online, realizada no site www.licitacoes-e.com.br.
Feirão – Até o momento, já foram vendidos 66 imóveis dos Correios pelo país, gerando uma receita de mais de R$ 45 milhões. No site do Feirão, é possível fazer buscas por tipo, localidade e finalidade dos imóveis, bem como obter outras informações sobre a descrição, documentação e a região em que se localizam. Os interessados poderão visualizar as fotos e vídeos dos prédios, terrenos, lojas, apartamentos, imóveis comerciais e sobrelojas, além de agendar visitas presenciais. Os editais contendo o preço de venda e outros detalhes de cada certame também estão disponíveis na página dos Correios.
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