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STF invalida cobrança de atestado pessoal pelo Corpo de Bombeiros de Alagoas Constituição Federal garante gratuidade na emissão de atestados pessoais em repartições públicas

  Foto: Rosinei Coutinho/STF  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou   para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003.  O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...

Governo do Ceará anuncia novo chefe da Casa Militar

 O Governo do Ceará anunciou, nesta quinta-feira (5), o nome do novo chefe da Casa Militar. Com o cargo de coordenador de segurança do ex-governadores Camilo Santana e Izolda Cela, o tenente-coronel da Polícia Militar do Ceará, Alexsandro Fernandes Ferreira, assume o cargo.

O cargo tem a função de administrar a Casa Militar do Governo, cuja missão é garantir e zelar pela integridade pessoal dos titulares do Poder Executivo Estadual e seus familiares, bem como das autoridades e dignitários em visita oficial ao Ceará, além de articular informações estratégicas junto a entidades governamentais e sociedade civil, contribuindo com as demais secretarias de Estado, a fim de propiciar o exercício do Poder Executivo. O antigo chefe era o coronel Alexandre Ávila de Vasconcelos, que ficou à frente do órgão durante os anos de 2021- 2022.

Perfil

TenCel PM Alexsandro Fernandes Ferreira

É bacharel em Segurança Pública pela Academia Estadual de Segurança Pública General Edgard Facó e especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública pela Faculdade Estácio – FIC. Além disso, foi coordenador de segurança dos ex-governadores Camilo Santana e Izolda Cela, de 2017 a 2022.

 

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