O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, atua em ações civis públicas que tratam da regularização do transporte escolar e do transporte universitário no município, com foco no cumprimento de decisões judiciais já proferidas. No caso do transporte escolar de estudantes da educação básica, a Justiça acatou a Ação Civil Pública nº 0280004-20.2021.8.06.0080, do MP do Ceará, e determinou a adequação da frota às normas do Código de Trânsito Brasileiro, com multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, inclusive com possibilidade de responsabilização pessoal do gestor. Relatórios recentes do Detran/CE indicam a persistência de irregularidades, o que levou o Ministério Público a requerer ao Judiciário o reconhecimento do descumprimento reiterado e a aplicação efetiva da multa coercitiva. Quanto ao transporte de estudantes universitários, o Ministério Público atua na Ação Civil Pública nº 0001292-13.2019.8.06.0163, proposta após denúncias...
A Universidade Estadual do Ceará (Uece) lança a Chamada Pública nº 20230001, que visa a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para abastecimento do Restaurante Universitário de Fortaleza, durante o período letivo em curso.
No total, será direcionado mais de R$ 1 milhão à Agricultura Familiar e ao Empreendedor Familiar Rural, para fornecimento de hortifrutigranjeiros e de cereais.
Os interessados (grupos formais, informais ou fornecedores individuais) têm até o meio-dia do dia 9 de fevereiro para apresentar documentação, conforme edital.
Entrega dos envelopes
Local: Divisão de Contratos e Aquisições (DIAQ) – vizinho ao Protocolo Geral da Uece, no campus Itaperi
Procurar: Júnior
Telefone: (85) 3101-9691
Mais informações – RU Itaperi (dúvidas, apoio, esclarecimentos)
Falar com David ou Carolina
Telefone: (85) 3101-9736
E-mail: r.u@uece.br
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