O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (14) pedido da defesa do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) Rodrigo Bacellar para que o político não seja julgado virtualmente pela Corte. Em março, Bacellar e outros acusados foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de obstrução de investigação. De acordo com acusação, eles teriam vazado informações sigilosas sobre uma investigação de tráfico de armas e drogas para a organização criminosa Comando Vermelho (CV). O julgamento da denúncia foi marcado para a sessão virtual da Primeira Turma que será realizada entre os dias 14 e 21 de agosto. Após a definição da data do julgamento, a defesa de Bacellar pediu que o caso seja julgado presencialmente. Segundo os advogados, o julgamento eletrônico, no qual os ministros depositam seus votos e não há debate, prejudica o trabalho de defesa. No entendimento de Moraes, a forma de julgamento é...
O Município de Juazeiro do Norte definiu as condições de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2023. O decreto 797, de 30 de dezembro último, traz várias opções, com prazos e descontos sobre o valor devido. O pagamento do IPTU pode ser em cota única ou em até 7 parcelas.
No caso do pagamento em cota única, o município de Juazeiro oferece 5 alternativas ao contribuinte:
- Pagamento até 31 de março próximo: desconto de 20% sobre o valor total do imposto;
- Pagamento até 30 de abril: desconto de 15%;
- Pagamento do IPTU, em Juazeiro, até 31 de maio, em cota única: 10% de desconto.
- Para os que optarem por parcela única com pagamento em 30 de junho próximo, o desconto será de 5% sobre o valor do imposto.
Já para os contribuintes que escolherem a forma parcelada, o pagamento pode ser em até 7 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com valor mínimo de 100 reais. Os vencimentos do IPTU, em Juazeiro, neste caso, ocorrerão a cada dia 30, dos meses de abril a outubro deste ano, sem qualquer desconto.
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