Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A pedido do Ministério Público, a Justiça de São Paulo arquivou o inquérito policial que apurava a morte de um homem durante um tiroteio na comunidade de Paraisópolis, na zona sul de São Paulo, que ocorreu durante agenda de campanha do então candidato ao governo de São Paulo Tarcísio de Freitas. O inquérito foi arquivado sob o entendimento de que houve legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.
No dia 17 de outubro do ano passado, Tarcísio de Freitas estava em visita ao Primeiro Polo Universitário de Paraisópolis quando teve início um tiroteio, que provocou a morte de Felipe Silva de Lima.
A investigação correu sob sigilo. A polícia não informou à reportagem da Agência Brasil os resultados que foram obtidos com o inquérito policial, se foi possível identificar de onde partiu o tiro que atingiu Felipe Silva de Lima e se alguém foi indiciado por essa morte.
As investigações iniciais, no entanto, indicavam que o tiroteio ocorreu após criminosos terem desconfiado de que havia policiais sem farda dentro da comunidade. Lima e outra pessoa, que estavam em uma motocicleta, teriam notado a presença de policiais à paisana monitorando a região. A polícia teria suspeitado que Lima e o amigo estavam armados, e o tiroteio começou.
“A principal linha [de investigação] seria de uma eventual intimidação pela presença dos policiais militares que foram descobertos dentro da comunidade”, disse, na ocasião, a diretora do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa, Elisabete Sato.
Inicialmente, a polícia levantou a possibilidade de que o tiro que acertou Lima tivesse sido disparado por um dos policiais à paisana. “Nós temos um policial do P2 [policial à paisana], que se apresentou aqui e disse ter efetuado o disparo na direção da vítima. Muito provavelmente seja ele o autor do disparo [que matou a vítima], mas não dá para afirmar porque o disparo que atingiu a vítima foi de entrada e saída, e não temos projétil para fazer o confronto do projétil com a arma que foi apreendida”, disse Elisabete Sato, em entrevista realizada em outubro do ano passado.
Edição: Nádia Franco
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