A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades protocolaram nesta segunda-feira (26) ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a lei de Santa Catarina que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Além da OAB, a norma também é questionada pelo PSOL, pelo PT, pela União Nacional dos Estudantes (Une), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particular, com bolsa de estudo. Confira mais informações sobre o assunto no Repórter Brasil Tarde , da TV Brasil As entidades pretendem suspender a Lei 19.722/2026 , que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma permite a reserva de vagas somente para pessoas com deficiência, alunos oriundos de e...
A Secretaria do Ambiente e Clima do Rio de Janeiro e a subprefeitura de Jacarepaguá interromperam hoje (17) a construção de um condomínio clandestino na Estrada do Curipós, no bairro do Anil, zona oeste da cidade. A área estava embargada pela prefeitura do Rio desde 2019, mas os responsáveis pelo empreendimento ignoraram todos os autos administrativos para paralisar as obras. O lugar é dominado por milicianos, que ocupam o terreno, vendem lotes, montam a infraestrutura e vendem os imóveis, sem que o comprador consiga o habite-se da residência junto à prefeitura do Rio.
Durante a operação, os agentes encontraram supressão de vegetação, construções sem licença, parcelamento irregular do solo e outros crimes ambientais. Além dos agentes da prefeitura, participaram da ação, policiais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil e da Polícia Militar Ambiental.
O coordenador de Defesa Ambiental da prefeitura do Rio, José Maurício Padrone, afirmou que a construção do condomínio estava sendo feita próximo às margens do Canal do Anil. “Com o desmatamento e a terraplanagem poderia levar sedimentos para o canal, causando assoreamento e consequente inundação, afetando a comunidade do entorno”, disse.
A subprefeita de Jacarepaguá, Talita Galhardo, disse que esse tipo de abuso precisa acabar. “Muitas pessoas acham que podem ir subindo um morro, desmatando a vegetação e construindo lotes para venda. Elas ganham dinheiro de pessoas de boa fé, que muitas vezes nem sabem que estão comprando algo proibido, em área de proteção ambiental, e com graves riscos à preservação do meio ambiente”.
Edição: Fábio Massalli
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