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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Mais um condomínio irregular construído em área de milícia é derrubado

 A Secretaria do Ambiente e Clima do Rio de Janeiro e a subprefeitura de Jacarepaguá interromperam hoje (17) a construção de um condomínio clandestino na Estrada do Curipós, no bairro do Anil, zona oeste da cidade. A área estava embargada pela prefeitura do Rio desde 2019, mas os responsáveis pelo empreendimento ignoraram todos os autos administrativos para paralisar as obras. O lugar é dominado por milicianos, que ocupam o terreno, vendem lotes, montam a infraestrutura e vendem os imóveis, sem que o comprador consiga o habite-se da residência junto à prefeitura do Rio.

Durante a operação, os agentes encontraram supressão de vegetação, construções sem licença, parcelamento irregular do solo e outros crimes ambientais. Além dos agentes da prefeitura, participaram da ação, policiais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil e da Polícia Militar Ambiental.

O coordenador de Defesa Ambiental da prefeitura do Rio, José Maurício Padrone, afirmou que a construção do condomínio estava sendo feita próximo às margens do Canal do Anil. “Com o desmatamento e a terraplanagem poderia levar sedimentos para o canal, causando assoreamento e consequente inundação, afetando a comunidade do entorno”, disse.

A subprefeita de Jacarepaguá, Talita Galhardo, disse que esse tipo de abuso precisa acabar. “Muitas pessoas acham que podem ir subindo um morro, desmatando a vegetação e construindo lotes para venda. Elas ganham dinheiro de pessoas de boa fé, que muitas vezes nem sabem que estão comprando algo proibido, em área de proteção ambiental, e com graves riscos à preservação do meio ambiente”.

Edição: Fábio Massalli

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