O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública contra a Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda e a Voytur Agência de Viagens e Turismo “E-folia”, organizadoras do Fortal, para assegurar o cumprimento da lei da meia-entrada na venda de abadás de blocos e camarotes do evento. A medida visa coibir práticas que burlam o benefício destinado a grupos específicos, como estudantes, idosos e pessoas com deficiência, para acesso a espetáculos artístico-culturais e esportivos. Na ação, ajuizada em 7 de maio, o MP aponta que no Fortal do ano passado as empresas adotaram uma estratégia de precificação que compromete o direito à meia-entrada, violando direitos dos consumidores. A ação visa ainda garantir outros direitos dos consumidores, como a adoção de medidas mais práticas para o recebimento de abadás por terceiros. Nesses casos, no entendimento da promotoria, configura abusividade exigir procuração física com r...
Matrícula de alunos veteranos aprovados para o semestre 2023.1 das Casas de Cultura da UFC será nos dias 12 e 13 de janeiro
Os alunos veteranos das Casas de Cultura da Universidade Federal do Ceará que foram aprovados e são pagantes devem acessar o SIGAA nos dias 12 e 13 de janeiro para emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) de pagamento pelo Banco do Brasil (agências ou aplicativo). A matrícula é confirmada de forma automática após pagamento dentro da data de validade do boleto. A previsão de início das aulas é 27 de fevereiro de 2023.
O aluno veterano que foi aprovado e é isento do pagamento da taxa de matrícula deve comprovar a isenção de 9 a 11 de janeiro, preenchendo formulário específico disponível no site das Casas de Cultura. A secretaria de cada casa de cultura verificará o comprovante e confirmará a matrícula. Clique aqui para saber as hipóteses de isenção e documentos necessários.
Todos os veteranos aprovados serão matriculados no mesmo horário cursado em 2022.2, com exceção dos alunos de turmas extintas. A troca de turma/horário será possível somente no período de ajuste de matrícula, que acontece nas duas primeiras semanas de aula.
A GRU para o pagamento da taxa de matrícula pode ser gerada de duas maneiras, conforme tutorial, através do portal discente do SIGAA e através do portal público. Uma vez paga a GRU ou comprovada a isenção, é possível acompanhar o status da requisição de matrícula nesses mesmos portais.
REPROVADOS, AFASTADOS e ATRASADOS – A matrícula dos alunos veteranos reprovados, afastados e atrasados deve ser feita através de preenchimento de formulário de pedido de matrícula, nos dias 25 e 26 de janeiro, indicando as opções de turma por ordem de preferência. O preenchimento das vagas nesse período será por ordem de inscrição. Afastados são os alunos que foram aprovados em 2022.1, mas não se matricularam em 2022.2. E atrasados são os veteranos aprovados que não se matricularam no período de 9 a 13 de janeiro de 2023.
Após preencher o formulário, o aluno pagante deverá acessar o SIGAA no dia 30 de janeiro de 2023, gerar a GRU e pagá-la no Banco do Brasil (agências ou aplicativo) até a data de vencimento. Os formulários específicos de pedido de matrícula para reprovados, afastados e atrasados das Casas de Cultura Alemã, Britânica, Francesa, Hispânica, Italiana, Portuguesa e do curso de Libras estarão disponíveis no site.
Fonte: Coordenação Geral das Casas de Cultura Estrangeira da UFC – e-mail: culturaestrangeira@ufc.br
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