O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou, nesta terça-feira (21/01), ação para anular a eleição que definiu a mesa diretora da Câmara Municipal de Pindoretama e casse o mandato de presidente da Casa Legislativa, ocupado por Maria Gorette Cavalcanti Bastos Sobrinha. A vereadora está na presidência da Câmara pelo terceiro mandato consecutivo, prática considerada inconstitucional. A Ação Civil Pública foi ingressada pela promotora de Justiça Camila Furlan, titular da Promotoria de Justiça de Pindoretama. O MP requer, em caráter de urgência, que após três dias corridos da intimação, a Casa Legislativa realize outra eleição para definir e mesa diretora para a legislatura 2025-2026. Além disso, a instituição deve informar ao MP, no prazo de dez dias corridos após citada, qual a gratificação da vereadora por ocupar o cargo de presidente. Os valores devem ser apresentados mês a mês. O Ministério Público solicita que todos os atos assinados pela vereadora Maria Gorette Cavalcanti B...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou hoje (6) a prisão preventiva (por tempo indeterminado) de investigados por atos de vandalismo praticados no centro de Brasília, no dia 12 de dezembro do ano passado, após a diplomação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 
Os acusados já tiveram a prisão temporária decretada pelo ministro no dia 28 de dezembro, quando quatro dos 11 investigados foram presos. Os demais estão foragidos.
Na decisão, Moraes afirmou que provas indicam que os investigados atentaram contra o regular exercício dos poderes constitucionais por meio de ameaças aos ministros da Corte e ao presidente da República.
O grupo responde pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano e incêndio majorado.
Edição: Aline Leal
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