Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) reuniu-se nesta sexta-feira (27/01) com a Delegacia Geral de Polícia Civil no Estado para discutir a criação da Delegacia do Torcedor no Ceará. A reunião aconteceu na sede da Polícia Civil e contou com a presença do promotor de Justiça e coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), Edvando França, e do Delegado Geral Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha.
Do encontro, ficou encaminhado que o NUDTOR fará uma exposição detalhada dos motivos que justificam a existência da nova unidade de Polícia Civil. “O projeto da criação já existe e será reforçado por meio de ofício ao Delegado Geral e encaminhado em breve para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) e também para o governador do Estado”, reforça o promotor de Justiça Edvando França.
Além disso, a criação do equipamento busca aprofundar as investigações que envolvem organizações criminosas infiltradas nas torcidas organizadas, crimes praticados em multidão e com atos de violência, racismo dentro dos estádios e manipulação de resultados. “É necessária também a composição de uma equipe de profissionais da Polícia Judiciaria para identificar criminosos que se infiltram no meio de pessoas de bem para prática de crimes”, conclui Edvando.
A expectativa é de que a Delegacia do Torcedor do Ceará seja criada até junho deste ano. Até a criação do novo equipamento, um acordo entre a Polícia Civil, a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e a Polícia Militar irá permitir que os flagrantes sejam feitos dentro do próprio estádio evitando que o profissional de segurança pública desfalque o efetivo na operação.
Também participaram do encontro os promotores de Justiça e integrantes do NUDTOR, José Aurélio da Silva e Camila Saboya; além da delegada geral adjunta Teresa Cristina Cruz; do chefe de gabinete e delegado de polícia civil (DPC), Paulo Cid Torres da Silva Filho; do diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital e DPC, George Ribeiro Monteiro; do diretor do Departamento de Polícia Judiciária Especializada e DPC, Leonardo D’Almeida Couto Barreto; e diretora adjunta do Departamento de Polícia Judiciária Especializada e DPC, Ruth Vasconcelos Benevides.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.