Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) reuniu-se nesta sexta-feira (27/01) com a Delegacia Geral de Polícia Civil no Estado para discutir a criação da Delegacia do Torcedor no Ceará. A reunião aconteceu na sede da Polícia Civil e contou com a presença do promotor de Justiça e coordenador do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), Edvando França, e do Delegado Geral Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha.
Do encontro, ficou encaminhado que o NUDTOR fará uma exposição detalhada dos motivos que justificam a existência da nova unidade de Polícia Civil. “O projeto da criação já existe e será reforçado por meio de ofício ao Delegado Geral e encaminhado em breve para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) e também para o governador do Estado”, reforça o promotor de Justiça Edvando França.
Além disso, a criação do equipamento busca aprofundar as investigações que envolvem organizações criminosas infiltradas nas torcidas organizadas, crimes praticados em multidão e com atos de violência, racismo dentro dos estádios e manipulação de resultados. “É necessária também a composição de uma equipe de profissionais da Polícia Judiciaria para identificar criminosos que se infiltram no meio de pessoas de bem para prática de crimes”, conclui Edvando.
A expectativa é de que a Delegacia do Torcedor do Ceará seja criada até junho deste ano. Até a criação do novo equipamento, um acordo entre a Polícia Civil, a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) e a Polícia Militar irá permitir que os flagrantes sejam feitos dentro do próprio estádio evitando que o profissional de segurança pública desfalque o efetivo na operação.
Também participaram do encontro os promotores de Justiça e integrantes do NUDTOR, José Aurélio da Silva e Camila Saboya; além da delegada geral adjunta Teresa Cristina Cruz; do chefe de gabinete e delegado de polícia civil (DPC), Paulo Cid Torres da Silva Filho; do diretor do Departamento de Polícia Judiciária da Capital e DPC, George Ribeiro Monteiro; do diretor do Departamento de Polícia Judiciária Especializada e DPC, Leonardo D’Almeida Couto Barreto; e diretora adjunta do Departamento de Polícia Judiciária Especializada e DPC, Ruth Vasconcelos Benevides.
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