A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou nesta terça-feira (24/3) as autorizações concedidas às usinas fotovoltaicas (UFV) Aratinga 1 a 5, ao negar recurso movido pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização da Agência. O motivo foi o atraso no cronograma estabelecido com ausência de início das obras dos empreendimentos e consequente entrada em operação comercial. As cinco usinas, com potência instalada total de 150 MW ( megawatts) seriam localizadas no município de Milagres, no Ceará. A energia a ser gerada pelas UFVs seria integralmente destinada ao Ambiente de Contratação Livre (ACL,) com início da operação comercial previsto para 24 de setembro de 2024. Contudo, sucessivos adiamentos e atrasos injustificados no cronograma de implantação comprometeram a concretização tempestiva dos projetos, tornando os empreendimentos inviáveis no curto ou médio prazo. Categoria Energia Elétrica
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça Vinculada de Altaneira, irá promover audiência pública para tratar da realização de concurso público pelo município. O encontro acontecerá no dia 26 de janeiro, às 11 horas, no Fórum da Comarca de Altaneira, e faz parte de uma série de procedimentos instaurados pelo MPCE desde 2022 para acompanhar e fiscalizar a execução de concurso público para provimento do quadro efetivo de funcionários.
A audiência parte de iniciativa do promotor de Justiça Ariel Alves de Freitas, titular da comarca de Nova Olinda, e será conduzida por ele. O promotor informa que as pessoas interessadas em participar da audiência deverão se cadastrar previamente através do e-mail prom.novaolinda@mpce.mp.br ou no início da discussão, com especificação do tema a ser abordado. O público presente poderá manifestar-se, após finalizada a discussão entre o MP, os notificados e os expositores.
A participação dos interessados será disciplinada de acordo com as regras a serem definidas pela Promotoria de Justiça de Nova Olinda e Altaneira, através do promotor titular, inclusive quanto à facultatividade da palavra e tempo de fala.
A realização de concurso público em Altaneira vem sendo acompanhada pelo Ministério Público. Em 2022, foi expedida Recomendação para que a Prefeitura tomasse providências sobre o caso, em razão de diversas irregularidades verificadas no último edital para contratação temporária. Além disso, há mais de 7 anos não é realizado concurso público pelo município, em qualquer área e para qualquer cargo da administração municipal. No entendimento do MP, portanto, verifica-se a inércia do gestor municipal quanto à não abertura de edital de concurso público, enquanto as seleções simplificadas prosseguem no município.
Serviço
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Tema: Realização de Concurso Público em Altaneira
Data: 26 de janeiro
Horário: 11h
Local: Fórum da Comarca de Altaneira (Rua Pe. Luis Antonio, S/N, Centro)
Modalidade: Presencial
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.