MPCE recomenda adequação do transporte escolar no município de Abaiara

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça Vinculada de Abaiara, recomendou que a Prefeitura e a Secretaria de Educação do Município regularizem o transporte escolar, considerando vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE).

De acordo com recomendação, expedida nesta quarta-feira (18/01) pela promotora de Justiça Adriely Nascimento Lima, todos os transportes escolares – próprios, contratados, terceirizados, locados ou sublocados – devem passar por uma nova inspeção do Detran e que as correções apontadas sejam realizadas. Além disso, os entes públicos devem providenciar, com urgência, veículos em perfeitas condições de uso, com todos os itens de segurança, para substituir aqueles reprovados na vistoria, de forma a não prejudicar o transporte dos alunos.

O Município e a Secretaria de Educação de Abaiara também devem garantir que os transportes tenham tacógrafo, iluminação externa e cinto de segurança em quantidade compatível ao número de passageiros, todos em bom estado de funcionamento, assim como pintura diferenciada, documentação regulamentando o uso do veículo para o transporte de passageiros e laudo de inspeção periódico.

A administração municipal deve garantir, também, que os condutores tenham idade superior a 21 anos, com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D, sem qualquer infração grave ou gravíssima ou reincidente em infrações médias durante 12 meses. Além disso, os condutores devem ter aprovação em curso especializado e apresentar documentação pessoal e certidão negativa de antecedentes criminais.

Segundo o MPCE, em vistoria realizada pelo Detran em 2022, foi constatada “ausência de transporte efetivo, veículos inadequados, falta de capacitação de motoristas, ensejando claro prejuízo na aprendizagem escolar e também à segurança dos usuários”.

Por fim, adverte-se que caso o Município de Abaiara e A Secretaria de Educação Municipal descumpram a recomendação, o MPCE poderá adotar medidas judiciais necessárias em face dos gestores.