Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Nota em defesa da democracia e do Estado de Direito será lida em ato nesta quinta-feira (12), na Faculdade de Direito
Na nota, os docentes que a subscrevem expressam o repúdio aos atos antidemocráticos, terroristas e de vandalismo, ocorridos no último domingo (8), que danificaram o patrimônio do Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional em Brasília.
“São atos criminosos que violam frontalmente a legislação penal e ameaçam destruir as instituições. Exigimos das autoridades competentes o imediato controle e punição dos responsáveis por esses atos que afrontam a Constituição e os valores democráticos, identificando e punindo, dentro do devido processo legal, seus apoiadores, ativistas e financiadores. Apoiamos, neste contexto, a intervenção federal no Governo do Distrito Federal, bem como as medidas urgentes adotadas pelas autoridades civis com amparo de forças de segurança para garantia constitucional da liberdade, democracia e integridade nacional”, afirmam os professores e professoras no documento.
A nota na íntegra está disponível no site da Faculdade de Direito da UFC: https://www.ufc.br/noticias/
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.