CMN endurece regras para fundos comprarem créditos judiciais Medida busca reduzir riscos de fraude e manipulação no mercado Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Publicado em 24/09/2026 - 19:20 Brasília © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Versão em áudio Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) terão regras mais rígidas para investir em créditos de ações judiciais e de procedimentos arbitrais. O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou nesta quinta-feira (24) normas que estavam em vigor desde 2001. A principal mudança consiste na proibição de que os FIDCs comprem créditos ou expectativas de direitos originados de processos judiciais ou arbitragens enquanto esses valores ainda não tiverem liquidez (capacidade de venda imediata), fontes certas de recursos e exigibilidade (capacidade de cobrança na Justiça pelo credor). Na prática, a regra impede que fundos comprem determinados créditos cujo recebimento ainda dependa de uma decisão judicial ou arbitral e, porta...
Nota em defesa da democracia e do Estado de Direito será lida em ato nesta quinta-feira (12), na Faculdade de Direito
Na nota, os docentes que a subscrevem expressam o repúdio aos atos antidemocráticos, terroristas e de vandalismo, ocorridos no último domingo (8), que danificaram o patrimônio do Palácio do Planalto, Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional em Brasília.
“São atos criminosos que violam frontalmente a legislação penal e ameaçam destruir as instituições. Exigimos das autoridades competentes o imediato controle e punição dos responsáveis por esses atos que afrontam a Constituição e os valores democráticos, identificando e punindo, dentro do devido processo legal, seus apoiadores, ativistas e financiadores. Apoiamos, neste contexto, a intervenção federal no Governo do Distrito Federal, bem como as medidas urgentes adotadas pelas autoridades civis com amparo de forças de segurança para garantia constitucional da liberdade, democracia e integridade nacional”, afirmam os professores e professoras no documento.
A nota na íntegra está disponível no site da Faculdade de Direito da UFC: https://www.ufc.br/noticias/
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