Justiça é acionada para barrar data center do TikTok no Ceará; entenda os motivos Por Marcelo Fischer | 14/09/2026 às 09:30 Prefira o CT no Google Viviane França/Canaltech O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) entraram com uma ação civil pública para impedir a operação do Data Center Pecém , empreendimento atribuído ao TikTok em Caucaia (CE). O processo, protocolado em 4 de setembro, aponta falhas no licenciamento ambiental do projeto, orçado em R$ 200 bilhões . Continua após a publicidade As duas instituições pedem à Justiça uma decisão cautelar que suspenda o início das atividades, previsto para 2027, até que um novo processo de licenciamento seja concluído. São alvos da ação a Omnia, dona do empreendimento, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace), o governo estadual e a prefeitura de Caucaia. Por que o MPF e a DPU questionam o projeto O principal argumento das entidades é que a Semace liberou o data center por meio de ...
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Com o intuito de proporcionar conhecimento e atualização profissional para a advocacia que atua nas Câmaras Municipais, a Comissão de Apoio aos Advogados do Poder Legislativo da OAB-CE, em parceria com a ESA-CE, promoverão no próximo dia 11, das 9h às 12h, a I Capacitação para Advocacia do Poder Legislativo.
A formação contará com as palestras “Processo Legislativo Municipal” e “Controle de Constitucionalidade”, ministradas por Tiago Abreu e Igor Rodrigues, presidentes da Comissão de Apoio aos Advogados do Poder Legislativo e da Comissão de Assuntos Legislativos, respectivamente.
“Vamos iniciar a capacitação com o tema do Processo Legislativo Municipal, abordando toda a tramitação, desde o momento que o Projeto de Lei é protocolado até o encaminhamento para a sanção do prefeito municipal. Em seguida, vamos abordar a ação direta de constitucionalidade das leis municipais”, explica Tiago Abreu.
Os participantes do curso também terão a oportunidade de fazer uma análise de constitucionalidade das proposições feitas pelos assessores jurídicos quando tramitam nas comissões parlamentares.
O curso híbrido ocorrerá de forma presencial no Plenarinho da OAB-CE (1º andar) e terá transmissão pela plataforma de ensino da ESA-CE, mediante inscrição gratuita no site cursos.esace.org.br .
Serviço:
I Capacitação para Advocacia do Poder Legislativo
Data: 11 de janeiro
Horário: 9h às 12h
Local: Plenarinho da OAB-CE (Av. Washington Soares, 800, Guararapes – 1º andar)
Transmissão: Plataforma de ensino da ESA-CE
Inscrição gratuita: cursos.esace.org.br
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