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MP aciona Justiça para obrigar Estado a garantir atendimento médico e fornecer fórmulas a crianças com alergia à proteína do leite de vaca

  O Ministério Público do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, nesta terça-feira (12/05), com pedido de cumprimento de  sentença  na Justiça para que o Estado atenda, no prazo de 30 dias, todas as crianças que estão na fila de espera para inclusão no Programa de Alergia à Proteína ao Leite de Vaca (APLV). A iniciativa assegura o fornecimento regular de fórmulas alimentares especiais e atendimento médico à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). O MP recebeu informações de que a fila de espera, em 2026, chegou ao total de 1.181 pacientes, divididos entre 552 residentes em Fortaleza e 629 provenientes de diversos municípios do interior.   O MP já havia ingressado com ação e obtido, em 2015, liminar na Justiça determinando que o Estado mantivesse a execução contínua do programa, assegurando o atendimento médico no hospital de referência da rede pública estadual, o Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS). Porém, desde 2023,...

Para Dino, mudança de planejamento do DF possibilitou terrorismo

 O ministro da Justiça, Flávio Dino, atribuiu ao governo do Distrito Federal as responsabilidades dos atos terroristas vistos ontem (8) na Esplanada dos Ministérios. Segundo ele, a mudança de planejamento das forças de segurança pública do DF foi determinante para possibilitar a invasão e destruição dos prédios públicos.

Em coletiva de imprensa, realizada na tarde hoje (9), no Ministério da Justiça, Dino relatou uma reunião prévia entre forças federais e distritais para acertar o planejamento operacional. Essa reunião ocorreu no fim da semana e ficou acertado que os manifestantes não entrariam na Esplanada, haveria um bloqueio no caminho que leva ao Congresso Nacional e à Praça dos Três Poderes.

“Infelizmente, houve uma avaliação das autoridades locais de que seria possível, na última hora, mudar o planejamento. Esse planejamento foi modificado e isso ensejou que essas pessoas descessem até próximo do Congresso Nacional e, em seguida, o descontrole que vocês viram”, afirmou Dino. Ele evitou dizer que essa mudança de planejamento foi criminosa, mas disse que a tragédia ocorrida ontem poderia ter sido evitada se o combinado com o governo federal tivesse sido cumprido.

“O que eu vi era que o contingente policial estava absolutamente desconforme com a decisão tomada de deixar que eles descessem a Esplanada. Tanto é que quando os efetivos foram ampliados, uma hora e meia após o início dos episódios, rapidamente a situação foi controlada. O que mostra que era absolutamente evitável se não fosse uma mudança de planejamento de última hora”. O ministro afirmou que as razões dessa mudança estão sendo investigadas.

Dino disse ainda que pretende devolver a gestão da segurança pública do DF, agora sob intervenção federal, ao governo local “o quanto antes”. Segundo ele, haverá “revisão” nas polícias do DF, sobretudo na Polícia Militar. Imagens da invasão mostram policiais inertes, permitindo os vândalos invadirem o Congresso Nacional sem serem incomodados.

Força Nacional

Dino anunciou ainda o incremento de cerca de 500 policiais da Força Nacional de outros estados, que chegarão a Brasília para atuar na segurança da Esplanada e da Praça dos Três Poderes. Com isso, a polícia militar do DF retomará suas atividades de rotina. “Nós recebemos a colaboração de governadores de aproximadamente dez estados, que já enviaram contingentes mobilizados por Portaria que eu editei ontem e vou editar outras, para fortalecimento da Força Nacional”.

Investigações

As investigações seguirão apurando as responsabilidades pelos atos antidemocráticos de ontem. A Polícia Federal já tem a relação dos contratantes dos ônibus que trouxeram manifestantes de outros estados. Essas pessoas serão chamadas para depor e ajudar a polícia a identificar os financiadores desses atos. Quarenta ônibus foram apreendidos, alguns já saindo de Brasília.

Além disso, a Advocacia Geral da União (AGU) aguarda os laudos da perícia dos prédios invadidos e depredados. Caberá à AGU cobrar dos responsáveis os danos provocados. Além dos danos materiais, como vidraças, mesas e cadeiras quebradas, há uma grande quantidade de patrimônio histórico destruída ou desaparecida. Várias obras de arte e presentes de chefes de Estado estrangeiros ao Brasil, expostos no interior desses prédios, foram destruídos.

Capitólio Brasileiro

O ministro chamou o episódio de ontem de “Capitólio brasileiro”, em alusão à invasão do Congresso dos Estados Unidos, em 2021, por apoiadores de Donald Trump, derrotado nas eleições presidenciais na ocasião. “Nós vivemos ontem o Capitólio brasileiro. Com diferenças. Não houve óbitos e com mais presos aqui do que lá”. Até o momento, cerca de 1,5 mil pessoas foram presas. Dessas, 209 presas ontem, em flagrante, e outras 1,2 mil sendo ouvidas hoje, detidas pela polícia.

Dino lembrou que os terroristas que vandalizaram os prédios públicos são apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, derrotado nas eleições do ano passado. E afirmou, mesmo sem acusá-lo de cometer algum crime, que seu discurso contra a democracia plena e as instituições, sobretudo ao Supremo Tribunal Federal, ganharam corpo nos atos de ontem.

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