Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
Uma ação da Polícia Civil do Estado Ceará (PC-CE) conduzida pela Delegacia Regional de Russas, culminou na prisão de Alexandre Moreira Alves (48), conhecido como “Panta”, na localidade Boqueirão do Cesário, em Russas, município pertencente à Área Integrada de Segurança 18 (AIS 18) do Estado. A captura aconteceu na manhã desta quarta-feira (11), com a apreensão de mais de três mil litros de gasolina, álcool e diesel.
As investigações foram conduzidas por policiais civis da Delegacia Regional de Russas sobre crimes contra a ordem econômica como o armazenamento irregular e possível venda de combustíveis, derivados de petróleo e correlacionado com desvios realizados por profissionais de transportadoras de caminhão tanque e eventuais furtos de combustíveis na região.
O suspeito é dono de uma borracharia em Boqueirão do Cesário, localidade da zona rural de Russas. Durante a prisão de Alexandre foi averiguada uma quantidade expressiva de derivados de petróleo em iminente risco de incêndio do local. Diante dos fatos, o homem foi conduzido para a Delegacia Regional de Russas, onde foi autuado em flagrante por crime ambiental. Agora, o suspeito encontra-se à disposição da Justiça.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número (88) 3411.8567, da Delegacia Regional de Russas.
As denúncias podem ser feitas também pelo 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, por onde podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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