Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu hoje (10) abertura de inquérito ao Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar o governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres.
De acordo com a procuradoria, a investigação pretende apurar a conduta dos envolvidos durante os atos terroristas neste domingo (8) contra o Congresso, o Palácio do Planalto e a Suprema Corte.
O pedido de investigação também foi solicitado contra o ex-comandante da Polícia Militar Fábio Augusto Vieira e o ex-secretário interino da Segurança Pública, Fernando de Sousa Oliveira. O documento foi assinado pela vice-procuradora Lindôra Araújo.
“Uma turba violenta e antidemocrática, insatisfeita com o resultado do pleito eleitoral de 2022, almejando a abolição do Estado Democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente constituído, avançou contra a sede dos Três Poderes da República, exigindo célere e enérgica resposta estatal”, escreveu a procuradora.
Citando informações divulgadas pela imprensa, Lindôra disse que autoridades da segurança pública do DF tinham conhecimento da chegada dos manifestantes ao Setor Militar Urbano (SMU), onde está localizado o quartel do Exército, no sábado (7), e permitiu que policiais os escoltassem até a Esplanada dos Ministérios, que foi liberada para os protestos.
“A ter como verdadeiro o áudio [divulgado pela imprensa] segundo o qual as autoridades de segurança pública do Distrito Federal, com plena ciência de Ibaneis Rocha, não apenas permitiram, como promoveram a escolta policial pacífica, organizada, acompanhada dos criminosos que assacaram contra o Estado Democrático de Direito, estaremos, no mínimo, diante de criminosa omissão do governador do Distrito Federal, que terá anuído e concorrido, de maneira consciente e voluntária, para os gravíssimos crimes verificados em 8 de janeiro de 2023, em Brasília”, argumentou.
Após os atos terroristas, Ibaneis Rocha foi afastado do cargo por decisão do ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Em seguida, ele declarou que respeita a decisão do ministro e repudiou os ataques.
Mais cedo, Moraes determinou a prisão de Anderson Torres e do ex-comandante Fábio Augusto Vieira.
Edição: Fábio Massalli
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