Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
17 DE JANEIRO DE 2023 - 13:50 #Adoção #Crimes Ambientais #PC-CE #Resgate De Animal
“Vitório”, que no latim significa vencedor, é um cachorro caramelo que faz jus ao nome. De cachorro vítima de maus-tratos, ele passou a “cão policial” e fará dupla com Meire, outra cachorra caramelo adotada das ruas que já mora na Delegacia Municipal de Aracoiaba. “Vitório” foi resgatado, na manhã de hoje (17), por uma equipe de policiais civis da delegacia municipal durante uma diligência para apurar uma denúncia anônima sobre maus-tratos de animais.
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