A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Braskem S.A. a pagar indenização por danos morais a um homem que perdeu o emprego em decorrência do desastre ambiental causado pela mineração de sal-gema da empresa em Maceió, a partir de 2018 (o colapso da mina e o afundamento do solo ocorreram em 2023). Para o colegiado, a alegação da Braskem de que a dispensa seria um ato autônomo do empregador desconsidera a realidade do desastre e seus efeitos. A ação foi ajuizada por um homem que trabalhou como porteiro por quase 30 anos em um condomínio desocupado compulsoriamente, localizado na área afetada pelo afundamento do solo devido à atividade de mineração. O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) negar a indenização, sob o fundamento de que não haveria relação direta e imediata entre a exploração do subsolo pela empresa e a demissão do porteiro. Reconhecimento do nexo de causalidade A relatora na Quarta Turma, ministra Isabel Gallotti, destaco...
A Prefeitura de Juazeiro do Norte, através do Departamento de Vigilância Sanitária, está orientando como solicitar ou renovar o alvará sanitário 2023. O documento é expedido para empresas que prestam serviços de saúde, fabricação, manipulação ou armazenamento de produtos, insumos, alimentos ou equipamentos sujeitos a essa obrigatoriedade.
A solicitação do alvará sanitário pode ser realizada de forma presencial, na rua São Francisco, 220, no Centro, ou através do portal do contribuinte no site da Prefeitura, pelo link abaixo.
Para realizar o pedido on-line, o contribuinte deve realizar o cadastro e abrir uma requisição selecionando os itens: "Secretaria de Saúde - SESAU - Alvará Sanitário". Em seguida, o setor emitirá todos os protocolos e as taxas aplicáveis. São necessários o Cartão CNPJ ou Alvará Sanitário do ano anterior.
Mais esclarecimentos podem ser obtidos, através do e-mail: vigilanciasanitariajdn@gmail.com
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