Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
A Prefeitura de Juazeiro do Norte, através do Departamento de Vigilância Sanitária, está orientando como solicitar ou renovar o alvará sanitário 2023. O documento é expedido para empresas que prestam serviços de saúde, fabricação, manipulação ou armazenamento de produtos, insumos, alimentos ou equipamentos sujeitos a essa obrigatoriedade.
A solicitação do alvará sanitário pode ser realizada de forma presencial, na rua São Francisco, 220, no Centro, ou através do portal do contribuinte no site da Prefeitura, pelo link abaixo.
Para realizar o pedido on-line, o contribuinte deve realizar o cadastro e abrir uma requisição selecionando os itens: "Secretaria de Saúde - SESAU - Alvará Sanitário". Em seguida, o setor emitirá todos os protocolos e as taxas aplicáveis. São necessários o Cartão CNPJ ou Alvará Sanitário do ano anterior.
Mais esclarecimentos podem ser obtidos, através do e-mail: vigilanciasanitariajdn@gmail.com
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